ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 008, DE 01 DE ABRIL DE 2020
"Dispõe sobre a prorrogação esuspensão de prazos dos vencimentosdos tributos e demais procedimentosque especifica, em decorrência dasituação de emergência em saúdepública de importância internacionaldo Coronavírus (COVID-19), e dáoutras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.510, de 16 de março de 2020, decretou situação de emergência em saúde, devido ao aumento do numero de casos suspeitos e a confirmação de casos pela COVID-19 no Estado do Ceará, dispondo sobre diversas medidas para enfrentamento e conteção da infecção humana pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO que este momento de pandemia representa grande incerteza financeira para a maioria da população, devido à paralisação das atividades comerciais, e outras,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam prorrogados os prazos dos vencimentos sem cobrança de juros emulta das guias do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da seguinte forma:
I - IPTU: parcelas com vencimento original em 29 de maio de 2020, ficam com vencimento para 31 de agosto de 2020.
II - IPTU: parcelas com vencimento original em 30 de junho de 2020, ficam com vencimento para 30 de setembro de 2020
III - IPTU: parcelas com vencimento original em 31 de julho de 2020, ficam com vencimento para 30 de outubro de 2020.
IV – IPTU: parcela com vencimento original em 31 de julho de 2020, ficam com vencimento para 30 de novembro de 2020.
Art. 2° Ficam prorrogados por 90 (noventa) dias, os seguintes procedimentos:
I - Alvará de Construção com vencimento em março e abril de 2020; e
II - Validade das certidões de regularidade fiscal emitida pela Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 3° Ficam suspensos por 90 (noventa) dias, os seguintes procedimentos:
I - inscrição em dívida ativa de débitos municipais;
II - ajuizamento de execução fiscal;
III - encaminhamento de protesto de dívidas de origem tributária e não tributária;e;
IV - cobrança administrativa e responsabilização de contribuintes por dívidas de origem tributária e não tributária.
Parágrafo único - Excetuam-se da suspensão acima, os créditos que estejam na iminência de decadência ou prescrição.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba-CE, 01 de abril de 2020.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:F07803B3