ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.051/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo e comissionados do Quadro Permanente do SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, conforme Quadros abaixo relacionados:
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENT0 R$ |
|
Agente Administrativo |
40h |
2.265,34 |
|
Encanador |
40h |
1.621,00 |
|
Operador de Bombas |
40h |
1.621,00 |
|
Operador de ETA / ETE |
40h |
1.621,00 |
|
Fiscal - Leiturista |
40h |
1.621,00 |
|
Técnico em Saneamento |
40h |
2.089,44 |
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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CARGO / FUNÇÃO |
SIMBOLOGIA |
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VALOR EM R$ |
|
Superintendente |
CC-1 |
R$ 9.911,34* |
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|
Assessor Jurídico do SAAE |
CC-2 |
912,68 |
2.510,97 |
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Ouvidor do SAAE |
CC-2 |
912,68 |
2.510,97 |
|
Diretor Administrativo |
FG-1 |
- |
3.482,42 |
|
Diretor de Operação e Manutenção |
FG-1 |
- |
3.482,42 |
|
Coordenador Administrativo |
FG-2 |
- |
1.671,56 |
|
Coordenador de Operação e Manutenção |
FG-2 |
- |
1.671,56 |
* Subsídio estabelecido em Lei específica, e reajustado na Lei Municipal n° 963, de 26 de janeiro de 2024, publicada 30/01/2024 e DECRETO 1561/2026, de 05/01/2026.
Parágrafo Único – O valor do subsídio, simbologia CC-1, que tem status de secretário, não foi reajustado nesta Lei.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadro constante do artigo 1º, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e das dotações que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 29 de janeiro de 2026.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GIZELE SOUZA DA SILVA
Superintendente da Autarquia Municipal do SAAE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:F08015E7