ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.486/2023

INSTITUI A SEMANA CONSCIENTIZAÇÃO LGBTQIA+ E COMBATE A HOMOFOBIA NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE - CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate à Violência Contra a População LGBTQIA+" no Município de Guaraciaba do Norte, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 17 de maio – Dia Internacional Contra a Homofobia.

Art. 2° - A Semana de Conscientização e Combate à Violência Contra a População LGBTQIA+ passa a integrar o calendário oficial do Município de Guaraciaba do Norte. A Prefeitura Municipal será encarregada de criar e organizar as políticas públicas para garantir a saúde física e mental da população LGBTQIA+.

Art. 3° - A Semana de Conscientização e Combate à Violência Contra a População LGBTQIA+ tem como objetivos aumentar a reflexão, o diálogo e a conscientização da população sobre princípios e respeito pela liberdade, dignidade da pessoa humana, igualdade e isonomia social, tolerância, preconceito, discriminação e homofobia.

Art. 4° - O Poder Público Municipal, através de suas secretarias no âmbito de sua competência, durante a Semana de Conscientização e Combate à Violência Contra a População LGBTQIA+, poderá estabelecer parcerias públicas privadas para organizar e implementar palestras e promover campanhas educativas e/ou eventos, bem como, pesquisas voltadas à obtenção de dados e estatísticas sobre a violência, com o fim de conscientizar nossa comunidade sobre a importância da igualdade, a fraternidade e liberdade entre os mais variados gêneros sexuais, a fim de combater a violência, descriminalização e homofobia, sem onerar os cofres públicos.

Parágrafo único: como sugestão de eventos, oficializar no calendário Municipal a "Parada LGBTQIA+", bem como o desfile que elege a Corte da Diversidade Municipal e demais manifestações em espaços públicos e/ou privados.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, em 12 de junho de 2023.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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