ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.098, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, como orgão colegiado, destinado a garatir o pleno exercício dos produtores culturais e o acesso do cidadão às fontes de cultura.
Art . 2º - Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I - Assessorar na formulação do Plano Municipal de Cultura;
II - Apoiar as promoções e as manifestações culturais de Nova Russas;
III - Promover a defesa, a conservação e a valorização do patrimonio e acervo cultural de Nova Russas;
IV - Aprovar projetos e programas culturais para os fins de acesso ao Fundo Municipal para o desenvolvimento de atividades culturais em Nova Russas;
V - Emitir parecer em processo de tombamento de patrimônio histórico e cultural de Nova Russas;
VI - Promover fóruns, debates, estudos e seminários sobre temas ligados a área cultural;
VII - Participar da elaboração da proposta orçamentária destinada à execução da política cultural.
Art.3º - O Conselho Municipal de Cultura será constituido pelos seguintes órgãos:
I – Plenário;
II - Câmaras representativas de áreas de atividades culturais, definidas no art. 6º desta lei.
Art. 4º - Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, com reeleição de mais 02 (dois) anos, exceto o conselheiro obrigatório.
I - O Secretário de Cultura é conselheiro obrigatório.
II – 10 (dez) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
a) 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes representantes da Secretaria de Educação;
b) 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes da Secretaria de Assistência Social;
c) 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes da Secretaria de Cultura, além do Secretário Municipal de Cultura e seu respectivo suplente;
d) 01 (hum) titular e 01 (hum) suplente da Secretaria de Saúde;
e) 01 (hum) titular e 01 (hum) suplente da Secretaria de Obras e Infraestrutura, ou equivalente;
f) 01 (hum) titular e 01 (hum) suplente da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.
II - Os conselheiros e suplentes representantes do Poder Público Municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal e submetidos a aprovação pelos participantes da Conferência Municipal de Cultura.
III - Na ausência dos conselheiros titulares, o respectivo suplente será convocado para completar o mandato.
§1º- É vedado aos membros do Conselho Municipal da Cultura a apresentação de projetos que busquem recursos junto ao Fundo Municipal para o desenvolvimento da cultura.
§2º - Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, exceto o conselheiro obrigatório.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Cultura funcionará através de Câmaras representativas das seguintes atividades culturais:
I – Teatro e Circo;
II- Música;
III- Literatura e História;
IV-Artes Plásticas;
V- Artes Cinéticas (cinema, vídeo e fotografias);
VI- Patrimônio Histórico, Documental, Cultural;
VII- Folclore e Etnia;
VIII- Artesanato;
IX – Dança;
X- Movimentos Juninos;
Art. 6º - Cada Câmara será composta por 5 (cinco) membros, escolhidos em assembléia das associações e entidades culturais das respectivas áreas.
Parágrafo Único – As assembléias de que trata o caput deste artigo serão convocadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Cultura, através de edital, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 7º - O Plenário do Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á em assembléias, por meio de convocação do Presidente do Conselho.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal da Cultura reunir-se-á em primeira convocação com a presença mínima de 7 (sete) conselheiros. Caso não ocorra a assembléia após a primeira convocação, será realizada a segunda, trinta minutos após, que deverá ter a presença mínima de 5 (cinco) conselheiros.
Art. 8º - As deliberações do Conselho são resultantes da votação da maioria absoluta dos Conselheiros presentes.
§ 1º - Serão aprovadas com o mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos dos conselheiros que compõem o Plenário, as seguintes deliberações:
I – aprovação e alteração do Regimento do Conselho;
II- aprovação do Plano Municipal da Cultura;
III- aprovação dos Projetos e Programas a serem custeados pelo Fundo Municipal para o desenvolvimento de atividades culturais.
Art. 9º - A Secretaria de Cultura proporcionará o suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal da Cultura.
Art. 10 - Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal da Cultura serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, em 14 de novembro de 2018.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:F1A7BF6F