ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.615, DE 04 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, cargos em comissão APM , CDA 5, CDA 6 e CDA 7, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 9,003 % o vencimento básico dos servidores públicos municipal, que recebem valor inferior a de R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). Constante do anexo I, com efeitos retroativos a janeiro de 2013.
Parágrafo único. Os demais servidores será estabelecido o aumento na sua data base no mês de março de 2013.
Art. 2º Aos cargos de provimento em comissão, criados pela Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2010, de simbologia APM serão reajustados ao mesmo patamar dos secretários municipais com efeitos financeiros retroagindo a janeiro de 2013, CONFORME ANEXO II.
Art. 3º Os cargos de provimento em comissão CDA 5,CDA 6 E CDA 7, criados pela Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2010, serão reajustados conforme o anexo II para atender dispositivo constitucional, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2013, CONFORME ANEXO II.
Parágrafo único. Os benefícios instituídos por esta Lei serão estendidos à inativos e pensionistas, exceto aos referidos no artigo acima.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos práticos e financeiros retroagindo a 01 de janeiro de 2013.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 04 de março de 2013.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I, DA LEI Nº 1.615, DE 04 DE MARÇO DE 2013.
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Cargos |
9,003 |
Valor R$ |
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AGENTE DE ACAO SOCIAL _08HS |
9,003 |
678,00 |
|
AGENTE DE OCUPACAO E RENDA _08 |
9,003 |
678,00 |
|
ANIMADOR CULTURAL _ 08HS |
9,003 |
678,00 |
|
AUX. DE SERV. GERAIS _ 08HS |
9,003 |
678,00 |
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO _08HS |
9,003 |
678,00 |
|
AUXILIAR DE BIBLIOTECA _ 08HS |
9,003 |
678,00 |
|
AUXILIAR DE CALCETEIRO |
9,003 |
678,00 |
|
AUXILIAR DE MECANICO_08HS |
9,003 |
678,00 |
|
BOMBEIRO HIDRÁULICO |
9,003 |
678,00 |
|
CAPINADOR |
9,003 |
678,00 |
|
CARREITEIRO DE ANIMAIS |
9,003 |
678,00 |
|
DATILOGRAFO - II - 08HS |
9,003 |
678,00 |
|
ELETRICISTA - 08HS |
9,003 |
678,00 |
|
GARI - 08 HS |
9,003 |
678,00 |
|
MENSAGEIRO |
9,003 |
678,00 |
|
MUSICO - 08HS |
9,003 |
678,00 |
|
PODADOR DE ARVORE |
9,003 |
678,00 |
|
RETALHADOR DE CARNE |
9,003 |
678,00 |
|
TELEFONISTA - 08HS |
9,003 |
678,00 |
|
VIGIA - 08HS |
9,003 |
678,00 |
|
ZELADOR DE PRAÇAS E LOGRADOURO |
9,003 |
678,00 |
|
AGENTE AÇÃO COMUNITÁRIA |
9,003 |
687,00 |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO 08 H |
9,003 |
687,00 |
|
ATENDENTE SERVIÇOS MÉDICOS |
9,003 |
687,00 |
|
ATENDENTE ODONOLOGIA 08 H |
9,003 |
687,00 |
|
AUXILIAR LABORATORISTA 08 H |
9,003 |
687,00 |
|
BERÇARISTA II |
9,003 |
687,00 |
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MONITOR CULTURAL 08 H |
9,003 |
687,00 |
|
AGENTE SOCIAL |
9,003 |
692,00 |
|
MECÂNICO DE AUTOMÓVEL |
9,003 |
692,00 |
|
DIGITADOR 08 H |
9,003 |
701,00 |
|
AGENTE DE ENDEMIAS I |
9,003 |
737,00 |
|
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 08 H |
9,003 |
737,00 |
|
CALCETEIRO 08 H |
9,003 |
737,00 |
|
MOTORISTA II 08 H |
9,003 |
737,00 |
|
PEDREIRO II 08 H |
9,003 |
737,00 |
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:F1ACC46C