ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 877/2019, SANTANA DO CARIRI (CE), 22 DE JULHO DE 2019.
LEI N° 877/2019, SANTANA DO CARIRI (CE), 22 DE JULHO DE 2019.
Altera os anexos, da lei municipal nº 815/2017, que institui a gratificação de Incentivo Adicional (IA-PMAQ) destinada a coordenação de apoio e aos profissionais que compõem as equipes das unidades de saúde do Município de Santana do Cariri – CE integrantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ)
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso das atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º - Os anexos da lei municipal nº 815/2017, passam a vigorar na forma prevista nos anexos da presente Lei.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do mês de Abril de 2019.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri - Estado do Ceará, em 22 de Julho de 2019.
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO I
Tabela de percentuais da Gratificação de Incentivo Adicional mensal (IA-PMAQ ESF) de acordo com a categoria profissional e desempenho da equipe da ESF
|
Classificação |
IA-PMAQ ESF |
|
|
Ótimo |
60% gestão |
40% servidores |
|
Grupo |
Percentual de gratificação |
Profissional |
Percentual por categoria |
|
Nível Superior |
60% |
Médico |
40% |
|
Enfermeiro |
60% |
||
|
Nível Técnico/Médio |
40% |
Técnico/Auxiliar em Enfermagem, ACD |
50% |
|
Agentes Comunitários de Saúde |
50% |
|
Classificação |
IA-PMAQ ESF |
|
|
Muito Bom |
60% gestão |
40% servidores |
|
Grupo |
Percentual de gratificação |
Profissional |
Percentual por categoria |
|
Nível Superior |
60% |
Médico |
40% |
|
Enfermeiro |
60% |
||
|
Nível Técnico/médio |
40% |
Técnico/Técnico de enfermagem |
50% |
|
Agentes Comunitários de Saúde |
50% |
|
Classificação |
IA-PMAQ ESF |
|
|
Bom |
60% gestão |
40% servidore |
|
Grupo |
Percentual de gratificação |
Profissional |
Percentual por categoria |
|
Nível Superior |
60% |
Médico |
40% |
|
Enfermeiro |
60% |
||
|
Nível Técnico/médio |
40% |
Técnico/Auxiliar em Enfermagem |
50% |
|
Agentes Comunitários de Saúde |
50% |
|
Classificação |
IA-PMAQ ESF |
|
|
Regular |
60% gestão |
40% servidores |
|
Grupo |
Percentual de gratificação |
Profissional |
Percentual por categoria |
|
Nível Superior |
60% |
Médico |
40% |
|
Enfermeiro |
60% |
||
|
Nível Técnico/médio |
40% |
Técnico/Auxiliar em Enfermagem |
50% |
|
Agentes Comunitários de Saúde |
50% |
|
Classificação |
IA-PMAQ ESF |
|
|
Ruim |
60% gestão |
40% servidores |
|
Grupo |
Percentual de gratificação |
Profissional |
Percentual por categoria |
|
Nível Superior |
60% |
Médico |
40% |
|
Enfermeiro |
60% |
||
|
Nível Técnico/médio |
40% |
Técnico/Auxiliar em Enfermagem |
50% |
|
Agentes Comunitários de Saúde |
50% |
Tabela de percentuais do incentivo adicional mensal (IA-PMAQ SB) de acordo com a categoria profissional e desempenho da equipe da SB
|
Classificação |
IA-PMAQ SB |
|
|
Ótimo |
60% gestão |
40% servidore |
|
Grupo |
Percentual de gratificação |
Profissional |
Percentual por categoria |
|
Nível Superior |
60% |
Dentista/Cirurgião Dentista/Odontólogo |
100% |
|
Nível Técnico/médio |
40% |
Técnicos de Saúde Bucal/ atendentes de saúde bucal/auxiliares de saúde bucal/auxiliares de consultório dentário, atendentes de consultório odontológico/atendentes de consultório dentário |
100% |
|
Classificação |
IA-PMAQ SB |
|
|
Muito Bom |
60% gestão |
40% servidores |
|
Grupo |
Percentual de gratificação |
Profissional |
Percentual por categoria |
|
Nível Superior |
60% |
Dentista/Cirurgião Dentista/Odontólogo |
100% |
|
Nível Técnico/médio |
40% |
Técnicos de Saúde Bucal/ atendentes de saúde bucal/auxiliares de saúde bucal/auxiliares de consultório dentário, atendentes de consultório odontológico/atendentes de consultório dentário |
100% |
|
Classificação |
IA-PMAQ SB |
|
|
Bom |
60% gestão |
40% servidores |
|
Grupo |
Percentual de gratificação |
Profissional |
Percentual por categoria |
|
Nível Superior |
60% |
Dentista/Cirurgião Dentista/Odontólogo |
100% |
|
Nível Técnico/médio |
40% |
Técnicos de Saúde Bucal/ atendentes de saúde bucal/auxiliares de saúde bucal/auxiliares de consultório dentário, atendentes de consultório odontológico/atendentes de consultório dentário |
100% |
|
Classificação |
IA-PMAQ SB |
|
|
Regular |
60% gestão |
40% servidores |
|
Grupo |
Percentual de gratificação |
Profissional |
Percentual por categoria |
|
Nível Superior |
60% |
Dentista/Cirurgião Dentista/Odontólogo |
100% |
|
Nível Técnico/médio |
40% |
Técnicos de Saúde Bucal/ atendentes de saúde bucal/auxiliares de saúde bucal/auxiliares de consultório dentário, atendentes de consultório odontológico/atendentes de consultório dentário |
100%
|
|
Classificação |
IA-PMAQ SB |
|
|
Ruim |
60% gestão |
40% servidores |
|
Grupo |
Percentual de gratificação |
Profissional |
Percentual por categoria |
|
Nível Superior |
60% |
Dentista/Cirurgião Dentista/Odontólogo |
100% |
|
Nível Técnico/médio |
40% |
Técnicos de Saúde Bucal/ atendentes de saúde bucal/auxiliares de saúde bucal/auxiliares de consultório dentário, atendentes de consultório odontológico/atendentes de consultório dentário |
100% |
Tabela de percentuais do incentivo adicional mensal (IA-PMAQ NASF) de acordo com a categoria profissional e desempenho da equipe do NASF
|
Classificação |
AI-PMAQ NASF |
|
|
Ótimo |
60% gestão |
40% servidores |
|
Grupo |
Percentual de gratificação |
Profissional |
Percentual por categoria |
|
Nível Superior |
100% |
Psicólogo |
20% |
|
Fonoaudiólogo |
20% |
||
|
Assistente social |
20% |
||
|
Fisioterapeuta |
20% |
||
|
Nutricionista |
20% |
||
|
Total |
100% |
- |
100% |
|
Classificação |
AI-PMAQ NASF |
|
|
Muito bom |
60% gestão |
40% servidores |
|
Grupo |
Percentual de gratificação |
Profissional |
Percentual por categoria |
|
Nível Superior |
100% |
Psicólogo |
20% |
|
Fonoaudiólogo |
20% |
||
|
Assistente social |
20% |
||
|
Fisioterapeuta |
20% |
||
|
Nutricionista |
20% |
||
|
Total |
100% |
- |
100% |
|
Classificação |
AI-PMAQ NASF |
|
|
Bom |
60% gestão |
40% servidores |
|
Grupo |
Percentual de gratificação |
Profissional |
Percentual por categoria |
|
Nível Superior |
100% |
Psicólogo |
20% |
|
Fonoaudiólogo |
20% |
||
|
Assistente social |
20% |
||
|
Fisioterapeuta |
20% |
||
|
Nutricionista |
20% |
||
|
Total |
100% |
- |
100% |
|
Classificação |
AI-PMAQ NASF |
|
|
Regular |
60% gestão |
40% servidores |
|
Grupo |
Percentual de gratificação |
Profissional |
Percentual por categoria |
|
Nível Superior |
100% |
Psicólogo |
20% |
|
Fonoaudiólogo |
20% |
||
|
Assistente Social |
20% |
||
|
Fisioterapeuta |
20% |
||
|
Nutricionista |
20% |
||
|
Total |
100% |
- |
100% |
|
Classificação |
AI-PMAQ NASF |
|
|
Ruim |
60% gestão |
40% servidores |
|
Grupo |
Percentual de gratificação |
Profissional |
Percentual por categoria |
|
Nível Superior |
100% |
Psicólogo |
20% |
|
Fonoaudiólogo |
20% |
||
|
Assistente social |
20% |
||
|
Fisioterapeuta |
20% |
||
|
Nutricionista |
20% |
||
|
Total |
100% |
- |
100% |
Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:F212568A