ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 606, DE 31 AGOSTO DE 2022.

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 479, de 1º de dezembro de 2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A remuneração dos cargos em comissão dos Órgãos de Execução Programática e dos Órgãos de Execução Instrumental da Secretaria de Educação e Juventude, abaixo especificados, terá a seguinte simbologia:

I – Órgãos de Execução Programática

 

1.1.1. Célula de Supervisão Escolar

a) 01 (um) cargo de Supervisor de Célula - QFE-1

1.1.2. Célula de Apoio aos Conselhos e Colegiados Escolares

a) 01 (um) cargo de Supervisor de Célula - QFE-1

 

II - Órgãos de Execução Instrumental

 

2.1.1. Célula de Convênio, Contratos e Prestação de Contas

a) 01 (um) cargo de Supervisor de Célula - QFE-1

2.1.2. Célula de Apoio

a) 01 (um) cargo de Supervisor de Célula - QFE-1

2.1.3. Célula de Articulação dos Conselhos Municipais

a) 01 (um) cargo de Supervisor de Célula - QFE-1

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 31 de agosto de 2022.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:F2815C59