ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº035, DE 17 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ-CE, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM AS PRERROGATIVAS INERENTES AO CARGO:

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Este decreto dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19 –, conforme Situação de Emergência em Saúde Pública declarada por meio do Decreto nº 011/2020, de 23 DE MARÇO DE 2020

Art.2º–Fica instituído o Comitê de Enfrentamento à EpidemiadoCOVID-19,de caráter deliberativo,com competência extraordinária para acompanhar a evolução do quadro epidemiológico donovo Coronavírus, além de adotar e fixar medidas de saúde pública necessárias para a prevenção eocontrole do contágio e o tratamento das pessoas afetadas.

§ 1º – O Comitê serácoordenado pelo LUANA THAIS NERY DE SOUSA RODRGUES e terá como membros:

Luana Thais Nery de Sousa Rodrigues – Secretaria Municipal de Saúde.

Francisco Salviano da Costa Lima - Secretário Adjunto de Saúde.

Maykon Felipe Pereira da Silva – Fisioterapeuta.

João Hernando Rodrigues Alves – Coordenador da Atenção Primária (Líder da Saúde).

Talita Silva Magalhães – Psicóloga .

Dayana Marques Rodrigues – Assistente Social.

Maria do Desterro Lopes Farias – Secretaria de Assistência Social.

Francisco das Chagas Sousa do Nascimento - Secretaria de Assistência Social.

Francisco Edson Magalhães – Coordenador da Vigilância Sanitário (Líder da Retomada Econômica).

Milena Lopes de Sousa Melo – Secretaria de Administração e Finanças.

Aparecida Araújo Macário - Procuradora do Municipio.

Giorlano Teixeira – Agente Sanitário.

Rita de Cássia Sousa de Farias Alves – Educadora Física.

Dayana Marques Rodrigues – Assistente Social.

Rafael Rodrigues Ximenes – Coordenador do Programa de Saúde na Escola.

Raimunda Romana da Costa – Secretária Adjunta de Educação

Alex Henrique Alves de Melo – (Prefeito Municipal)

Paulo Lopes Fernandes – Secretário de Educação.

§ 2º – Poderão ser convidados para participar da reunião, a juízo dos membros, com o objetivo de contribuir com informações a respeito da matéria objeto do convite, especialistas e representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas.

 

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADA PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Art. 3º – Os titulares dos órgãos e das entidades do Poder Executivo adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos, visando à suspensão:

I – de aulas e atividades nas instituições de ensino municipais e instituições de educação infantil parceiras da Prefeitura;

II – de eventos públicos e privados, seja em espaço aberto ou fechado, incluída a programação dos equipamentos culturais públicos;

III – dos atendimentos na Central de Atendimento Presencial do Modelo Integrado de Atendimento ao Cidadão e nas Gerências Regionais de Atendimento ao Cidadão, a partir de 17 de Julho de 2020, para readequação dos serviços ofertados com objetivo de reduzir o fluxo de pessoas e aglomerações nas unidades;

IV – de visitações públicas e da entrada de público externo nas bibliotecas, nos memoriais, nos auditórios, nos museus, nos arquivos públicos, nos centros culturais, nos centros de referência da cultura, nos equipamentos esportivos e em outros locais de uso coletivo nas dependências do Poder Executivo municipal;

V – de participação em viagens oficiais de membro, servidor, colaborador ou estagiário do Poder Executivo municipal, salvo os casos indispensáveis autorizados pelo dirigente máximo;

VI – da realização de capacitações e treinamentos presenciais;

VII – dos atendimentos e atividades coletivas;

VIII – de todas as feiras, de qualquer natureza e espécie, exceto os pontos de comercialização da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania fundamentais para a garantia do abastecimento alimentar;

§ 1º – Cabe a cada órgão ou entidade titular de serviços ofertados nas unidades dispostas no inciso III articular a comunicação com os respectivos públicos, avaliar prorrogações de prazos de realização dos serviços e propor alternativas ao atendimento presencial, no que couber.

§ 2º – Cabe a cada dirigente avaliar e emitir ato próprio de suspensão de demais atendimentos presenciais prestados pelo respectivo órgão ou entidade, bem como regulamentar o acesso às suas dependências, se necessário.

§ 3º – Devem ser priorizadas ações que visem oferecer serviços em meios digitais.

§ 4º – A data e as condições de retorno do atendimento serão dispostas em portaria do órgão ou da entidade competente para a prestação do serviço.

Art. 4º – Cabe à Secretaria Municipal de Saúde expedir:

I – recomendações ao setor privado com medidas de prevenção para conter a disseminação do COVID-19;

II – medidas a serem adotadas para a higienização dos veículos das empresas de transporte coletivo;

III – demais medidas de prevenção que deverão ser observadas pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo.

Art. 5 º – Os períodos de realização de sobreaviso e teletrabalho serão computados como efetivo exercício para todos os fins, exceto para concessão de vale-transporte e vale-alimentação nos casos de sobreaviso e de vale-transporte nos casos de teletrabalho.

Art. 6 º – O agente público que for diagnosticado com suspeita ou confirmação de infecção pelo COVID-19 usufruirá de licença para tratamento de saúde por período indicado no atestado médico ou por período não inferior a quatorze dias, conforme regulamentação da SMPOG.

Art. 7 º – Compete aos titulares dos órgãos e das entidades fixar, por meio de instrução normativa ou portaria, regras para operacionalizar as medidas instituídas por meio deste decreto e decidir casos omissos.

Art. 8 º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de Julho de 2020.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 17 de Julho de 2020.

 

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:F28B9758