ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 393/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N 838/2019 DE 30 DE AGOSTO DE 2019

 

EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei 393/98 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MASSAPÊ, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito sanciona a promulga a seguinte Lei Ordinária.

 

Art. 1°. Fica inserido na Lei Municipal n 393/96 os seguintes artigos:

 

SUB-SEÇÃO III

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 64A – Os servidores efetivos que ingressarem no serviço público após a publicação da Lei 772/2017 farão juz ao adicional por tempo de serviço, desde que observado as condições previstas neste artigo.

§ 1° - O período em que o servidor estiver em estágio probatório não contará para recebimento do adicional por tempo de serviço.

§ 2°- Farão jus ao adicional por tempo de serviço os servidores que tiverem remuneração de até RS 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.

§ 3° - O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. 

...

SEÇÃO VI

DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

 

Art. 89 – Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 60 (sessenta) dias de licença, a titulo de prêmio por assiduidade, sem prejuizo de sua remuneração.

§ 1° - Para que o servidor titular de cargo de carreira, no exercicio de cargo em comissão goze de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos 3 (três) anos de exercício ininterruptos.

§ 2°- Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Massapê será contado para efeito da licença-prêmio.

 

Art. 90- Não se concederá a licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:

Sofrer qualquer penalidade disciplinar;

Afastar-se do cargo em virtude de:

Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração

Licença para tratar de interesse particular;

Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;

Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

 

Parágrafo único: As faltas injustifi

 

cadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.

Art. 91°- A licença-prêmio a pedido do servidor, poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente.

Parágrafo único: Requerida para o gozo parcelado, a licença prêmio não será concedida por período inferior a um mês.

Art. 92°- É facultada a autoridade competente, tendo em vista o interesse de Administração devidamente fundado, determinar, dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença-prêmio bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente.

Art. 93°- A licença-prêmio poderá ser interrompida de oficio, quando assim o exigir o interesse público, ou a pedido do servidor, preservado, em qualquer caso o direito do gozo do periodo restante da lincença.

Art. 94° - O servidor deverá aguardar em exercício concessão da lincença-prêmio.

Art. 95°- O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/5 (um quinto) da lotação da respectiva unidade administrativa do orgão ou entidade.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA CÂMARA DE VEREADORES DE MASSAPÊ-CE, aos 30 de agosto de 2019

 

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:F2A35006