ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 537/2025 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO BALCÃO DO CIDADÃO TÔTA FÉLIX, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 042/2025, em 13 de agosto de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1°. Fica criado o Balcão do Cidadão Tôta Félix, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim/CE.

Parágrafo Único. O Balcão do Cidadão deverá funcionar em local e na sede da Câmara, com placa identificadora contendo os dizeres “Balcão do Cidadão Tôta Félix”.

 

Art. 2º. O Balcão do Cidadão Tôta Félix destina-se à prestação de serviços conveniados com os entes públicos, para ofertar à população os seguintes serviços:

I - Emissão de documentos pessoais fiscais e tributários;

 

II – Recebimento de documentos relacionados a processos administrativos de órgãos fiscalizadores;

 

III - Assessoramento a micro e pequenos empresários e empreendedores individuais;

 

IV - Expedição de documentos para garantia dos direitos do cidadão;

 

V - Mediação de conflitos em relações de consumo;

 

VI - Serviços odontológicos básicos;

 

VII - Serviços psicológicos básicos;

 

VIII - Serviço de assessoria jurídica popular;

 

IX - Outros serviços correlatos.

 

Art. 3º. O Balcão do Cidadão Tôta Félix manterá banco de dados e informações que facilitem o pleno exercício dos direitos dos seus usuários.

Parágrafo Único. Os dados colhidos serão utilizados para aprimorar os serviços e como subsídio ao Poder Legislativo para formulação de projetos e programas.

 

Art. 4º. A Assessoria Jurídica Popular atuará em consonância com os objetivos da Defesa dos Direitos Humanos e do Consumidor da Câmara Municipal de Jardim/CE, com metodologias objetivas e transparentes, visando:

I - Realizar atendimentos e prestar assistência extrajudicial às comunidades marginalizadas;

 

II - Contribuir para o acesso à justiça e inclusão social;

 

III - Orientar juridicamente a população e disponibilizar meios alternativos de resolução de conflitos;

 

IV - Representar aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis.

 

Art. 5º. O Balcão do Cidadão poderá firmar termo de cooperação técnica com órgãos da administração pública direta, indireta e com entidades afins, mediante autorização da Câmara Municipal, bem como realizar contratação de serviços necessários para o seu funcionamento.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,

Em 14 de Agosto de 2025.

 

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:F2AFC574