ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 787/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE BEBEDOUROS E COMEDOUROS PARA CÃES E GATOS NAS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER DO MUNICÍPIO DE FORTIM.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. As praças e áreas de lazer do município poderão conter comedouros e bebedouros para animais em situação de rua, tais como cães e gatos.

Art. 2º. Os comedouros e bebedouros poderão ser confeccionados por qualquer pessoa do município, desde que respeitando o modelo/padrão que segue anexo da presente.

Art. 3º. Os comedouros e bebedouros deverão:

I – Conter água potável em condições ideais de higiene e de uso;

II – Conter ração em condições ideais.

Art. 4º. A reposição de água e ração dos comedouros e bebedouros, assim como a manutenção dos mesmos, poderá ser realizada tanto pelo Executivo, quanto pelos munícipes ou empresas interessadas.

Art. 5º. Fica autorizada a auto divulgação por parte das empresas ou pessoas físicas que participarem da manutenção e reposição que será feita nos comedouros e bebedouros.

Art. 6º. A instalação dos comedouros e bebedouros em paredes e muros de imóveis privados, se realizará mediante autorização dos respectivos proprietários/possuidores dos mesmos, sem que a Prefeitura Municipal tenha qualquer responsabilidade sobre danos que venham ser causados.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de março de 2021.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:F2D05C7A