ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.092/2021 JAGUARETAMA/CE, 19 DE JANEIRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1.092/2021 Jaguaretama/CE, 19 de janeiro de 2021.

 

FIXA o valor do salário mínimo do servidor público municipal, reajustando - o para a quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fixa a quantia do salário mínimo do servidor público municipal no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), conforme dispõe a Medida Provisória N° 1021, de 30 de dezembro de 2020, expedida pelo Governo Federal.

Art. 2º – Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, em vigor, utilizando como recursos os oriundos da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2021, revogada as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 19 dias do mês de janeiro de 2021; 155º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão

 

MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA

Secretária Municipal de Finanças e Administração


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:F4B081A0