ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 113/2015

Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde do Município de Saboeiro-CE. e dá outras providências.

 

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.

 

Faço saber a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido o Piso Salarial Profissional dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde no valor de mil e quatorze reais (R$ 1.014,00)), conforme Piso Nacionalmente unificado pela Lei Federal nº 12.994/2014.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2015, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos trinta e um (31) dias do mês de março de dois mil e quinze (2015).

 

MARCONDES HERBSTER FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
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