ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 546/2015 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015

MODIFICA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 538/2015, DE 26 DE MARÇO DE 2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ - no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. – Fica modificado o Anexo I da Lei Municipal n° 538/2015, de 26 de março de 2015, nos cargos especificados abaixo, na coluna da Qualificação Exigida:

 

ANEXO I da Lei Municipal n° 538/2015, de 26 de março de 2015

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS – QUANTIDADE – QUALIFICAÇÃO

 

Nomenclatura do Cargo

Quantidade

Qualificação Exigida

Apreendedor de Animais

02

4º ano do Ensino Fundamental, comprovado mediante certidão da escola ou Histórico Escolar

Auxiliar de Mecânico de Autos

02

4º ano do Ensino Fundamental, comprovado mediante certidão da escola ou Histórico Escolar/ Experiência em Mecânica de Autos

Auxiliar de Serviços Gerais

20

3º ano do Ensino Fundamental, comprovado mediante certidão da escola ou Histórico Escolar

Gari

35

3º ano do Ensino Fundamental, comprovado mediante certidão da escola ou Histórico Escolar

Mecânico de Autos

02

4º ano do Ensino Fundamental, comprovado mediante certidão da escola ou Histórico Escolar/Curso de Mecânica de Autos

Motorista

45

4º ano do Ensino Fundamental, comprovado mediante certidão da escola ou Histórico Escolar /Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “D”

Operador de Máquinas

08

4º ano do Ensino Fundamental, comprovado mediante certidão da escola ou Histórico Escolar /Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “D”

Operador do Sistema de Águas

08

6º ano do Ensino Fundamental, comprovado mediante certidão da escola ou Histórico Escolar

Professor Educação Básica II

03

Habilitação Superior com Licenciatura Plena em Biologia/Registro no Órgão da Classe

 

Art. 2o. – A Lei Municipal n° 538/2015, de 26 de março de 2015 deverá ser republicada com as modificações decorrentes das alterações advindas desta Lei.

 

Art. 3o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 06 dias do mês de outubro de 2015.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva Santiago
Código Identificador:F73DDDE6