ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 770/2021

Lei n° 770/2021

 

Dispõe sobre a regulamentação do § 5º da lei n° 533/2011, que institui o auxílio transporte e alimentação aos agentes de endemias e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica definido o percentual de 30% (trinta por cento) referente ao auxílio transporte e alimentação previsto no § 5º da lei n° 533/2011 aos agentes de endemias, tendo como base de cálculo, o vencimento-base da categoria, conforme a disposição legal indicada, com a seguinte discriminação:

a) 15% (quinze por cento – auxílio alimentação);

b) 15% (quinze por cento – auxílio transporte).

 

§ 1º. O auxílio previsto no caput deste artigo é de caráter indenizatório não se incorporando, sob nenhuma hipótese, à remuneração dos servidores beneficiados.

 

§ 2º. A aplicação do percentual descrito neste artigo ocorrerá a partir de janeiro de 2022 mediante as dotações orçamentárias específicas para o evento e em obediência à Lei Complementar n° 173/2020.

 

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da lei n° 533/2011.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 15 de dezembro de 2021.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 


Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:F7460C68