ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2014, DE 17 DE MARÇO DE 2014
MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA E ALTERA CARGOS DE NATUREZA COMISSIONADA, ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 24 da Lei Complementar n° 005/2006, de 20 de dezembro de 2006, nos itens abaixo especificado:
“Art. 24º - A Administração Direta compreende”:
I – ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO:
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1. |
Gabinete do Prefeito |
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1.1. |
Chefia de Gabinete |
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1.2. |
Procuradoria Geral do Município |
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1.3. |
Assessoria de Comunicação |
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1.4. |
Assessoria de Articulação Política e Comunitária |
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1.5. |
Ouvidoria Geral |
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1.6. |
Coordenadoria da Defesa Civil |
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1.7. |
Guarda Civil Municipal |
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1.8. |
Gabinete do Vice Prefeito |
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1.9. |
Assistente em Assuntos Institucionais |
II – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
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2. |
Secretaria da Administração |
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2.1. |
Gabinete do Secretário |
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2.2. |
Departamento de Administração |
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2.2.1. |
Divisão de Transportes |
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2.2.2. |
Divisão de Patrimônio |
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2.2.3. |
Divisão de Almoxarifado |
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2.2.4. |
Divisão de Imprensa Oficial |
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2.2.5. |
Divisão de Recursos Humanos |
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2.2.6. |
Divisão de Compras |
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2.2.7 |
Divisão de Controle Interno |
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2.2.8. |
Divisão de Emissão de CTPS |
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2.2.9. |
Divisão da Junta do Serviço Militar |
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2.2.10 |
Divisão de Protocolo |
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2.3. |
Coordenação de Atendimento |
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3. |
Secretaria das Finanças |
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3.1. |
Gabinete do Secretário |
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3.2. |
Departamento de Contabilidade |
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3.2.1. |
Divisão de Contabilidade |
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3.3. |
Departamento de Tesouraria |
|
3.3.1. |
Divisão de Pagamento |
|
3.4. |
Departamento de Arrecadação e Tributos |
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3.4.1. |
Divisão de Cadastro |
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3.5 |
Coordenação de Atendimento |
III – ORGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRMÁTICA
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8. |
Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural |
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8.1. |
Gabinete do Secretário |
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8.2. |
Departamento de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos |
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8.2.1. |
Divisão de Agricultura e Pecuária |
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8.2.2. |
Divisão de Recursos Hídricos |
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8.2.3. |
Divisão de Cadastro |
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8.3. |
Coordenação de Atendimento |
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10. |
Secretaria do Planejamento e Captação de Recursos |
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10.1. |
Gabinete do Secretário |
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10.2. |
Assessor de Planejamento |
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10.3. |
Departamento de Planejamento e Captação de Recursos |
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10.3.1. |
Divisão de Planejamento |
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10.4. |
Agente de Desenvolvimento |
Art. 2º - O Quadro C, Anexo III da Lei Complementar 005/2006 fica modificado para adequar-se às alterações constantes do artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único – Em anexo, o Quadro C e os novos organogramas das Secretarias em que houve criação/alteração de cargos.
Art. 3º – Fica criado o cargo em comissão de assistente em assuntos institucionais, com simbologia, DAS-1, junto ao Gabinete do Prefeito.
Art. 4º – É criado o cargo em comissão de agente de desenvolvimento, com simbologia, DAS-2, junto a Secretaria de Planejamento e Captação de Recursos.
Art. 5º - A Divisão até então presente na atual Estrutura como Divisão de Recursos Humanos e Protocolo junto a Secretaria de Administração fica desmembrada em duas: Divisão de Recursos Humanos e Divisão de Protocolo.
Art. 6º - O número (quantidade) de Coordenador de Atendimento é aumentado de 03 (três) para 06 (seis), dos quais os já existentes 03 (três) na Secretaria de Administração, mais 02 (dois) na Secretaria das Finanças e 01 (um) na Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural, com simbologia DAS-9.
Art. 5º – Esta Lei correrá à conta de dotações orçamentárias próprias, que deverão ser suplementadas se insuficientes.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º – A Lei complementar n° 005/2005, de 20 de dezembro de 2005 deverá ser republicada com as alterações decorrentes desta Lei.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 17 dias do mês de março de 2014.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Anexo III da Lei Complementar nº 05/2005, de 20 de dezembro de 2005.
Anexo da Lei Complementar de nº 020/2014, de 17 de março de 2014.
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
VENC. |
REPR. |
TOTAL REMUNERAÇÃO |
|
Secretário |
- |
09 |
* |
* |
* |
|
Procurador Jurídico |
- |
01 |
* |
* |
* |
|
Chefe de Gabinete |
- |
01 |
* |
* |
* |
|
Presidente da Comissão Permanente de Licitação |
DAS-1 |
01 |
R$ 479,00 |
R$ 1.316,00 |
R$ 1795,00 |
|
Diretor Clínico |
DAS-1 |
01 |
R$ 479,00 |
R$ 1.316,00 |
R$ 1795,00 |
|
Assistente em Assuntos Institucionais |
DAS-1 |
01 |
R$ 479,00 |
R$ 1.316,00 |
R$ 1795,00 |
|
Tesoureiro |
DAS-2 |
01 |
R$ 97,00 |
R$ 865,00 |
R$ 962,00 |
|
Assessor |
DAS-2 |
04 |
R$ 97,00 |
R$ 865,00 |
R$ 962,00 |
|
Coordenador da Defesa Civil |
DAS-2 |
01 |
R$ 97,00 |
R$ 865,00 |
R$ 962,00 |
|
Comandante da Guarda Municipal |
DAS-2 |
01 |
R$ 97,00 |
R$ 865,00 |
R$ 962,00 |
|
Diretor do Hospital |
DAS-2 |
01 |
R$ 97,00 |
R$ 865,00 |
R$ 962,00 |
|
Ouvidor |
DAS-2 |
02 |
R$ 97,00 |
R$ 865,00 |
R$ 962,00 |
|
Agente de Desenvolvimento |
DAS-2 |
01 |
R$ 97,00 |
R$ 865,00 |
R$ 962,00 |
|
Diretor de Escola I |
DAS-3 |
08 |
R$ 424,00 |
R$ 534,00 |
R$ 958,00 |
|
Diretor de Escola II |
DAS-4 |
12 |
R$ 424,00 |
R$ 435,00 |
R$ 859,00 |
|
Diretor de Escola III |
DAS-5 |
10 |
R$ 424,00 |
R$ 309,00 |
R$ 733,00 |
|
Diretor de Creche |
DAS-5 |
05 |
R$ 424,00 |
R$ 309,00 |
R$ 733,00 |
|
Coordenador Pedagógico |
DAS-5 |
35 |
R$ 424,00 |
R$ 309,00 |
R$ 733,00 |
|
Diretor de Departamento |
DAS-7 |
18 |
R$ 76,88 |
R$ 647,12 |
R$ 724,00 |
|
Chefe Casa de Apoio |
DAS-7 |
01 |
R$ 76,88 |
R$ 647,12 |
R$ 724,00 |
|
Diretor Central de Regulação |
DAS-7 |
01 |
R$ 76,88 |
R$ 647,12 |
R$ 724,00 |
|
Diretor Administrativo |
DAS-7 |
01 |
R$ 76,88 |
R$ 647,12 |
R$ 724,00 |
|
Supervisor de Endemias |
DAS-7 |
01 |
R$ 76,88 |
R$ 647,12 |
R$ 724,00 |
|
Diretor de Escola IV |
DAS-8 |
04 |
R$ 549,94 |
R$ 174,06 |
R$ 724,00 |
|
Chefe de Divisão |
DAS-9 |
47 |
R$ 232,80 |
R$ 491,20 |
R$ 724,00 |
|
Administrador do Mercado-Sede |
DAS-9 |
01 |
R$ 232,80 |
R$ 491,20 |
R$ 724,00 |
|
Administrador do Cemitério |
DAS-9 |
01 |
R$ 232,80 |
R$ 491,20 |
R$ 724,00 |
|
Coordenador de Atendimento |
DAS-9 |
06 |
R$ 232,80 |
R$ 491,20 |
R$ 724,00 |
|
Secretário Escolar |
DAS-10 |
05 |
R$ 375,88 |
R$ 348,12 |
R$ 724,00 |
|
Membro do Conselho Tutelar |
DAS-10 |
05 |
R$ 375,88 |
R$ 348,12 |
R$ 724,00 |
|
Chefe de Seção |
DAS-10 |
07 |
R$ 375,88 |
R$ 348,12 |
R$ 724,00 |
|
Secretário Executivo dos Conselhos |
DAS-10 |
01 |
R$ 375,88 |
R$ 348,12 |
R$ 724,00 |
|
Administrador Mercado-Distrito |
DAS-11 |
02 |
R$ 485,90 |
R$ 238,10 |
R$ 724,00 |
*Subsídio dos Secretários estabelecido na Lei de nº 593/2012, 17 de dezembro de 2012.
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:F77E8531