ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 020/2025, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O FERIADO NO DIA 25 DE MARÇO DE 2025 EM RAZÃO DA CARTA MAGNA DO ESTADO DO CEARÁ, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,

 

CONSIDERANDO que o dia 25 (vinte e cinco) de Março é o dia da abolição da Escravatura, que dispõe a Emenda Constitucional nº73, de 1º de Dezembro de 2012, que acrescentou o parágrafo único ao Art. 18 da Constituição Estadual;

 

CONSIDERANDO, todavia, que embora sendo feriado Estadual, necessário se faz por ato do Poder Executivo Municipal de DECRETAR feriado no âmbito do Município.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica decretado FERIADO, para os servidores públicos do Município de CHAVAL, o expediente do dia 25 de março de 2025, (Terça-Feira), dia da Abolição da Escravatura.

 

Parágrafo Único. Ficam liberados de suas atividades todos os Servidores Públicos Municipais, com exceção daqueles que cumprem regime de plantão nos serviços essenciais, tais como: Vigilância de Prédios Públicos, Hospital, Limpeza Pública e congênere, serviços que se enquadrem em tal situação.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpra-se e publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 21 de Março de 2025.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
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