ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 423/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023.

INSISTITUI O DIA 31 DE MARÇO COMO O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA AS VÍTIMAS DA COVID-19 E DE HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 007/2023, em 08 de março de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1°. Fica instituído o Dia Municipal em memória das vítimas da Covid-19 e de Homenagem aos Profissionais da Saúde, a ser lembrado anualmente em 31 de março.

 

Parágrafo Único - Fica autorizada a plantação de árvores nativas em áreas públicas, parques e praças na quantidade referente ao número de óbitos como forma de homenagem, entre outras homenagens. Em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Jardim.

 

Art. 2º - Está Lei estrará em vigência após sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 09 de março de 2023.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
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