ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
LEI Nº 486/2020
Barro-CE., 09 de OUTUBRO de 2020.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento do Município de Barro/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 182.800,00 (cento e oitenta e dois mil e oitocentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:
Órgão: 1901 – Secretaria de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria de Cultura e Turismo
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0054 – Apoio a Difusão Cultural
Ação: Enfrentamento da Emergência da Covid-19
Dotação Orçamentária: 09.01.13.392.0054.2.109 - Ações Emergenciais ao Setor Cultural – Lei Aldir Blanc
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NATUREZA |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR (R$) |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
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52.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
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17.000,00 |
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3.3.90.31.00 |
Premiações Cult, Art, Cient. Desportivas e Outra |
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4.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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91.900,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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12.900,00 |
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3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
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5.000,00 |
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TOTAL |
182.800,00 |
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Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei, serão abertos mediante decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos, a anulação de dotações orçamentárias conforme preconiza o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com as especificações abaixo:
Órgão: 07.00 – Sec. Munic. De Obras e Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 01.00 – Sec. Munic. De Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0332 – Programa de Abertura de Vias Públicas
Dotação Orçamentária: 0701.15.451.0332.1.023- Pavimentação de Vias Públicas na Sede e Distritos
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NATUREZA |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR (R$) |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1510 |
182.800,00 |
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TOTAL |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO-CE, em 09 de OUTUBRO de 2020.
JOSÉ MARQUINÉLIO TAVARES
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Júlio Cesar Albuquerque de Araújo
Código Identificador:F81AEB10