ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1147/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Fortim, o Dia da Fundação de Fortim, a ser comemorado anualmente no dia 10 de agosto.
Art. 2º. A data ora instituída passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município, com o objetivo de:
I – informar sobre o início da colonização portuguesa no território cearense, tendo como marco a construção do Forte de São Lourenço em 1603, nas margens do Rio Jaguaribe;
II – reconhecer e valorizar a memória histórica e cultural do Município, destacando também a presença originária dos povos indígenas da etnia Paiacu (Baiacu), que habitavam estas terras antes da chegada dos colonizadores;
III – estimular a realização de atividades educativas, culturais, turísticas e históricas, promovendo o resgate da memória local e a valorização da identidade fortinense.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá, em parceria com entidades culturais, educacionais e comunitárias, organizar eventos, palestras, exposições, visitas guiadas e outras atividades alusivas à data.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de setembro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:F84E5118