ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ALTERA O ANEXO II DA LEI LEGISLATIVA Nº 01/2021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 809/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O anexo II da Lei Legislativa nº01/2021, de 12 de fevereiro de 2021, denominado: Reestruturação do quadro de pessoal dos cargos em comissão e criando cargos efetivos da Câmara de Vereadores de Alto Santo – CE, passa a viger com a redação constante do anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, entretanto possui efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, 30 DE MAIO DE 2022.

 

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito do Município de Alto Santo/CE.


Publicado por:
Eduardo James Candido de Freitas
Código Identificador:F9244E9B