ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
ATO ADMINISTRATIVO
DESPACHO ADMINISTRATIVO 026/2025 – SEFAP/IBA
Interessado: FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA
Cargo efetivo: Professor
Matrícula: 4600517
Assunto: Situação funcional e retorno à folha de pagamento – processo de readaptação funcional
I – RELATÓRIO
O presente expediente trata do requerimento apresentado pelo servidor FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA, ocupante do cargo efetivo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que relata ter sofrido acidente com sequelas físicas permanentes, resultando em redução parcial de mobilidade no braço, cf. anexos, o que o impossibilita de exercer as atribuições inerentes à docência, como realizar movimentos repetitivos de braço.
Consta dos autos que o servidor obteve junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela via judicial, o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, em razão da sequela, contudo, não houve readaptação funcional pelo órgão previdenciário. Em seguida, o servidor solicitou à Administração Municipal sua readaptação em função compatível com sua limitação física, tendo o processo sido encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para emissão de parecer jurídico sobre a viabilidade legal da medida.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Considerando que a análise jurídica ainda se encontra em trâmite junto à Procuradoria-Geral do Município, não havendo, portanto, parecer conclusivo acerca da formalização da readaptação;
Considerando, outrossim, que o servidor encontra-se temporariamente afastado de suas atividades docentes, sem condições laborais plenas para o exercício em sala de aula, conforme atestados e documentos médicos anexados ao processo;
Considerando, por fim, que o servidor não pode ser penalizado com a suspensão de sua remuneração, especialmente por motivo alheio à sua vontade e decorrente de processo administrativo ainda em curso, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da continuidade do serviço público e da proteção ao servidor público em situação de incapacidade parcial;
III – DETERMINAÇÃO
Diante do exposto, determino:
Que o servidor FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA permaneça com seu vínculo ativo e incluído em folha de pagamento, percebendo sua remuneração integral, até a conclusão da análise jurídica e administrativa acerca de sua readaptação funcional;
Que a Secretaria Municipal de Educação mantenha o registro de afastamento provisório de sala de aula, sem prejuízo da remuneração, devendo adotar medidas para reorganização pedagógica interna, de modo a não comprometer o andamento das atividades escolares;
Que, após manifestação da Procuradoria-Geral do Município, seja promovido o enquadramento funcional adequado, conforme as orientações técnicas e legais cabíveis.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Ibaretama-Ce, 16 de outubro de 2025
FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA
Secretário de Finanças, Administração e Planejamento
Portaria 001/2025
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:F981A71B