ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.016, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município de Morada Nova, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), criando o seguinte elemento de despesa:
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1101 |
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
VALOR (R$) |
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04 122 0037 2.039 |
Gestão e Manutenção da Autarquia Municipal de Trânsito - AMT |
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33.90.93.00 |
Indenizações Restituições |
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Fonte: 1001000000 – recurso ordinário |
1.000,00 |
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Fonte: 1630000000 – Rec. vinculados ao trânsito |
1.000,00 |
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SUBTOTAL...............................................R$ |
2.000,00 |
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1601 |
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
VALOR (R$) |
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04 121 0031 2.044 |
Gestão e Manutenção da Secretaria do Planejamento e Finanças - Sefin |
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33.90.93.00 |
Indenizações Restituições |
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Fonte: 1001000000 – recurso ordinário |
3.000,00 |
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SUBTOTAL...............................................R$ |
3.000,00 |
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1701 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HIDRICOS |
VALOR (R$) |
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20 122 0037 2.045 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos |
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33.90.93.00 |
Indenizações Restituições |
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Fonte: 1001000000 – recurso ordinário |
5.000,00 |
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SUBTOTAL...............................................R$ |
5.000,00 |
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TOTAL........................................................R$ |
10.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, conforme discriminado a seguir:
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1101 |
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
VALOR (R$) |
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04 122 0037 2.039 |
Gestão e Manutenção da Autarquia Municipal de Trânsito - AMT |
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33.90.14.00 |
Diárias - Civil |
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Fonte: 1630000000 – Rec. vinculados ao trânsito |
2.000,00 |
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SUBTOTAL...............................................R$ |
2.000,00 |
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1601 |
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
VALOR (R$) |
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04 121 0031 2.044 |
Gestão e Manutenção da Secretaria do Planejamento e Finanças - Sefin |
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33.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
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Fonte: 1940000000 – Out. vinculações de transferências |
3.000,00 |
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SUBTOTAL...............................................R$ |
3.000,00 |
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1701 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HIDRICOS |
VALOR (R$) |
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20 122 0037 2.045 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos |
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31.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
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Fonte: 1001000000 – recurso ordinário |
5.000,00 |
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SUBTOTAL...............................................R$ |
5.000,00 |
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TOTAL.......................................................R$ |
10.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 14 de setembro de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:F986EA68