ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 399/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS), na forma abaixo especificada:
Órgão......................................... - 02 Gabinete do Prefeito - GP
Unidade Orçamentária.............. - 01 Gabinete do Prefeito - GP
Função....................................... - 04 Administração
Subfunção................................. - 122 Administração Geral
Programa................................... - 0007 Coordenação e Manutenção Administrativa
Projeto/Atividade........................ - 2.003 Gerenciamento e Manutenção do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa............... - 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Total da Suplementação......... - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Órgão......................................... - 03 Procuradoria Geral do Município - PGM
Unidade Orçamentária.............. - 01 Procuradoria Geral do Município - PGM
Função....................................... - 04 Administração
Subfunção................................. - 122 Administração Geral
Programa................................... - 0007 Coordenação e Manutenção Administrativa
Projeto/Atividade........................ - 2.007 Gerenciamento e Manutenção da Procuradoria Geral do Município
Elemento de Despesa............... - 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Total da Suplementação......... - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Órgão......................................... - 04 Controladoria Geral do Município - CGM
Unidade Orçamentária.............. - 01 Controladoria Geral do Município - CGM
Função....................................... - 04 Administração
Subfunção................................. - 124 Controle Interno
Programa................................... - 0003 Controladoria Governamental
Projeto/Atividade........................ - 2.008 Manutenção das Atividades de Controle Interno
Elemento de Despesa............... - 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Total da Suplementação......... - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Órgão......................................... - 10 Sec. Mun. Infraestrutura e Rec. Hídricos
Unidade Orçamentária.............. - 01 Sec. Mun. Infraestrutura e Rec. Hídricos
Função....................................... - 15 Urbanismo
Subfunção................................. - 122 Administração Geral
Programa................................... - 0007 Coordenação e Manutenção Administrativa
Projeto/Atividade........................ - 2.090 Gerenciamento e Manutenção da Sec. Mun. De Infraestrutura e Recursos Hídricos
Elemento de Despesa............... - 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Total da Suplementação......... - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Órgão......................................... - 05 Sec. Mun. Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária.............. - 01 Fundo Municipal de Educação
Função....................................... - 12 Educação
Subfunção................................. - 364 Ensino Superior
Programa................................... - 0032 Gestão e Desenvolvimento do Ensino Superior
Projeto/Atividade........................ - 2.022 Manutenção do Apoio ao Estudo do Ensino Superior
Elemento de Despesa............... - 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas
Total da Suplementação......... - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Art. 2º. Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, decorrerá da anulação de dotações, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64 conforme especificado:
Órgão......................................... - 10 Sec. Mun. Infraestrutura e Rec. Hídricos
Unidade Orçamentária.............. - 01 Sec. Mun. Infraestrutura e Rec. Hídricos
Função....................................... - 15 Urbanismo
Subfunção................................. - 122 Administração Geral
Programa................................... - 0007 Coordenação e Manutenção Administrativa
Projeto/Atividade........................ - 2.090 Gerenciamento e Manutenção da Sec. Mun. De Infraestrutura e Recursos Hídricos
Elemento de Despesa............... - 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
Total da Suplementação......... - R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 08 de setembro de 2021.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:FA089E26