ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13/2026
Institui o Fórum Municipal de Educação de Aratuba - FMEA e dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas no Art. 115, inciso V da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o princípio da gestão democrática do ensino público previsto na Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO a Lei nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a necessidade de um acompanhamento contínuo, monitoramento e avaliação sistemática do Plano Municipal de Educação de Aratuba – PME instituído pela Lei Municipal 487/2015;
CONSIDERANDO a importância do fortalecimento do controle social e da participação ativa da sociedade civil na formulação das políticas públicas educacionais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Fórum Municipal de Educação de Aratuba - FMEA, com caráter permanente, atuando como instância consultiva, propositiva, mobilizadora, articuladora e de acompanhamento das políticas educacionais do Município.
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 2º - Compete ao Fórum Municipal de Educação:
• Acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação - PME;
• Promover a articulação entre os diversos setores da sociedade e o poder público municipal;
• Coordenar, convocar e organizar as Conferências Municipais de Educação;
• Fiscalizar o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação - PME;
• Propor diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas educacionais;
• Fomentar debates e estudos aprofundados sobre a realidade da educação no município;
• Zelar pela efetivação da gestão democrática da educação em Aratuba.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Fórum Municipal de Educação de Aratuba será composto por membros titulares e suplentes, representando os seguintes segmentos da sociedade:
• Secretaria Municipal de Educação Básica(01 titular e 01 suplente);
• Conselho Municipal de Educação (01 titular e 01 suplente);
• Poder Executivo Municipal (01 titular e 01 suplente);
• Gestores escolares da rede pública municipal (01 titular e 01 suplente);
• Professores da educação básica da rede pública (01 titular e 01 suplente);
• Profissionais de apoio à educação (01 titular e 01 suplente);
• Estudantes da rede de ensino (01 titular e 01 suplente);
• Pais ou responsáveis por estudantes (01 titular e 01 suplente);
• Representantes da rede privada de ensino, caso existente (01 titular e 01 suplente);
• Representantes das comunidades escolares indígena e remanescente de quilombo (02 titulares e 02 suplentes);
• Conselho do FUNDEB (01 titular e 01 suplente);
• Conselho Tutelar (01 titular e 01 suplente);
• Poder Legislativo Municipal (01 titular e 01 suplente);
• Entidades sindicais representativas dos profissionais da educação (01 titular e 01 suplente);
• Programa Agente jovem Ambiental (01 titular e 01 suplente);
§ 1º - Os membros serão indicados formalmente por seus respectivos órgãos ou entidades representadas.
§ 2º - A nomeação oficial dos membros será realizada por meio de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º - O mandato dos membros terá a duração de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º - O Fórum Municipal de Educação terá a seguinte estrutura organizacional:
• Coordenação Geral;
• Vice-Coordenação;
• Secretaria Executiva;
• Plenário;
• Comissões Temáticas.
Art. 5º - A Coordenação Geral e a Vice-Coordenação serão escolhidas por meio de eleição entre os membros do Fórum, com mandato de 02 (dois) anos.
Art. 6º - Compete à Coordenação Geral:
• Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
• Representar o Fórum em âmbito institucional;
• Coordenar as atividades gerais do Fórum;
• Encaminhar as deliberações aprovadas pelo Plenário.
Art. 7º - Compete à Secretaria Executiva:
• Organizar a logística das reuniões e redigir as respectivas atas;
• Manter o arquivo organizado de registros e documentos do Fórum;
• Prestar apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelo Fórum.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º - O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á:
• Ordinariamente, a cada trimestre (a cada 03 meses);
• Extraordinariamente, sempre que houver necessidade, mediante convocação.
Art. 9º - O quórum mínimo para a realização das reuniões e deliberações será de maioria simples dos membros presentes.
Art. 10 - As decisões e deliberações do Fórum serão tomadas por maioria simples de votos.
Art. 11 - Poderão ser criadas Comissões Temáticas para aprofundar discussões e propor soluções sobre assuntos específicos relacionados à educação municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 - A participação como membro do Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada, configurando serviço voluntário.
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Educação Básica será responsável por prover o suporte técnico, administrativo e financeiro indispensável ao regular funcionamento do Fórum.
Art. 14 - O Fórum deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua instalação oficial.
Art. 15 - Os casos não previstos neste Decreto serão resolvidos pelo Plenário do Fórum.
Art. 16º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 14 (quatorze) dias do mês de abril de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:FA1E140D