ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 654/2026

LEI MUNICIPAL Nº 654/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 632/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL CONSTANTE NO ART. 4º E REVOGAR O INCISO IV DO ART. 7º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 4º da Lei Municipal nº 632/2026, de 12 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Serão considerados os seguintes critérios, cumulativamente, para o processo de indicação do Título de Mestres e Mestras da Cultura Tradicional Popular do Município de Potengi, na forma desta Lei:"

Art. 2º Fica revogado o inciso IV do art. 7º da Lei Municipal nº 632/2026, de 12 de maio de 2026.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 632/2026.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2026.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:FA410A99