ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.192, DE 24 DE JUNHO DE 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, DOS CARGOS DE ANALISTA DE MEIO AMBIENTE E FISCAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo, com lotação na Secretaria de Meio Ambiente e Turismo do Município de Tabuleiro do Norte, 03 (três) cargos de Analista de Meio Ambiente e 03 (três) cargos de Fiscal de Meio Ambiente, conforme atribuições e remunerações constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 24 de junho de 2022.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
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CARGO |
CARGA HORÁRIA |
QDE |
ATRIBUIÇÕES |
QUALIFICAÇÃO |
REM R$ |
|
ANALISTA DE MEIO AMBIENTE |
30h |
03 |
Exercer a regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; realizar o monitoramento ambiental; analisar a gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; Ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros; conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais. |
Nível superior completo nas áreas de: Arquitetura, Engenharia Florestal Engenharia Civil, Engenharia Agronômica, Engenharia Química, Engenharia Ambiental, Química Industrial, Biologia, Geologia, Geografia, Tecnologia em Saneamento Ambiental, Economia, Química. |
R$ 3.000,00 |
|
FISCAL DE MEIO AMBIENTE |
30h |
03 |
Fiscalizar, desenvolver e implementar programas e ações previstas na legislação ambiental; controle, licenciamento e auditoria ambiental, monitoramento, gestão, proteção e controle de qualidade ambiental, ordenamento dos recursos florestais, conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas e estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais. |
R$ 3.000,00 |
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:FA98E02C