ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
DISPÕE SOBRE O VALOR DO REPASSE DUODECIMAL À CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 095/2026 DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

 

Dispõe sobre o valor do repasse duodecimal à Câmara Municipal de Croatá/CE para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município de Croatá-CE,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, que estabelece o limite máximo de 7% da receita base do Município para despesas do Poder Legislativo;

 

CONSIDERANDO que a receita base apurada para o exercício de 2025 totaliza R$ 60.968.356,05 (sessenta milhões, novecentos e sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos), conforme Demonstrativo dos Cálculos do Duodécimo da Câmara Municipal para o Exercício de 2026, Anexo Único deste Decreto;

 

CONSIDERANDO que o limite constitucional máximo de 7% corresponde ao valor de R$ 4.267.784,92 (quatro milhões, duzentos e sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos);

 

CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual – LOA 2026 fixou para a Câmara Municipal de Croatá o orçamento anual no valor de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais), montante inferior ao limite constitucional;

CONSIDERANDO que o repasse duodecimal deve observar o valor efetivamente aprovado na Lei Orçamentária, quando inferior ao teto constitucional,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica estabelecido que o repasse duodecimal à Câmara Municipal de Croatá, para o exercício financeiro de 2026, será realizado com base no orçamento anual aprovado na Lei Orçamentária Anual, no valor total de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 2º. O valor do repasse duodecimal mensal corresponderá a 1/12 (um doze avos) do orçamento anual do Poder Legislativo, perfazendo o montante de R$ 354.166,67 (trezentos e cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

 

Art. 3º. O cálculo do limite constitucional e do valor do repasse mensal encontra-se detalhado no Demonstrativo dos Cálculos do Duodécimo da Câmara Municipal para o Exercício de 2026, que integra o presente Decreto como Anexo Único.

 

Art. 4º. Fica expressamente consignado que o valor fixado neste Decreto não alcança o limite máximo de 7% da receita base municipal, previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 5º. Os repasses serão efetuados até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do §2º do artigo 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 16 de janeiro de 2026.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá

 

ANEXO ÚNICO

 

Demonstrativo dos Cálculos do Duodécimo da Câmara Municipal – Exercício Financeiro de 2026 - Base na Receita arrecadada até dezembro de 2025

 

Receitas

Valor (R$)

IPTU

182.714,74

ISS

1.155.630,94

ITBI

52.577,68

IRRF

3.813.147,56

Taxas

324.054,76

Dívida Ativa de Impostos

93.226,21

Cota-Parte do FPM

38.718.619,70

FPM – 1% Julho

1.646.360,06

FPM – 1% Dezembro

1.594.885,47

ITR

3.114,90

IPVA

803.540,27

ICMS

12.527.509,57

IPI

27.588,92

CIDE

25.385,27

Receita Base Apurada

60.968.356,05

Limite Constitucional (7%)

4.267.784,92

Orçamento Anual da Câmara

4.250.000,00

Duodécimo Mensal

354.166,67


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:FAB02361