ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 862/2022
Revoga “in totum‟ a Lei Municipal 748/2018 que, atualizou a Estrutura Organizacional do Sistema Municipal de Educação de Groaíras que, por sua vez, atualizou a Lei Municipal 739/2017, que reestruturou o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica; altera seus anexos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os anexos I, II e IV da Lei N° 739/2017, de 29 de dezembro de 2017, ficam revogados e passam a vigorar com as alterações estabelecidas nos ANEXOS da presente Lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei N° 748/2018, de 29 de maio de 2018, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 03 DE MAIO DE 2022.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
|
GRUPO OCUPACIONAL |
CATEGORIA FUNCIONAL |
CARGO |
REF. |
QUALIFICAÇÃO |
QTD |
|
MAGISTÉRIO PÚBLICO |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
PROF. DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB |
1 a 10 |
Nível médio, modalidade normal. |
02 |
|
1 a 10 |
Licenciatura Plena, com habilitação específica ou formação superior em área correspondente com complementação nos termos da lei. |
17 |
|||
|
1 a 10 |
Pós-Graduação latu sensu, especialização na disciplina lecionada ou na função exercida |
81 |
|||
|
TOTAL |
100 |
||||
ANEXO II
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
QUADRO |
CARGO |
QUANTIDADE |
|
EDUCAÇÃO BÁSICA |
MAGISTÉRIO |
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR |
11 |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
13 |
||
|
SUPERINTENDENTE ESCOLAR |
01 |
||
|
SUPERINTENDENTE PEDAGÓGICO |
01 |
||
|
SUPERVISOR ESCOLAR |
01 |
||
|
COORDENADOR DA ÁREA DO CONHECIMENTO |
04 |
||
|
COORDENADOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
01 |
||
|
COORDENADOR DA PRÉ-ESCOLA |
01 |
||
|
COORDENADOR DA EDUCAÇÃO ESPECIAL |
01 |
||
|
|
ORIENTADOR EDUCACIONAL |
02 |
|
ANEXO IV
VENCIMENTOS DO QUADRO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO
|
CARGO |
SIGLA |
Nº DE ALUNOS POR ESCOLA |
QUANT. |
VALORES |
|
|
SERVIDOR EFETIVO – R$ |
OUTROS – R$ |
||||
|
Diretor de Unidade Escolar |
DE 1 |
Até 100 (cem) alunos |
04 |
847,00 + vencimento do cargo |
2.653,00 |
|
DE 2 |
De 101 alunos a 250 alunos |
04 |
1.056,00 + vencimento do cargo |
2.932,00 |
|
|
DE 3 |
Igual ou mais que 251 alunos |
03 |
1.276,00 + vencimento do cargo |
3.212,00 |
|
|
Coordenador Pedagógico |
CP 1 |
Até 100 (cem) alunos |
03 |
676,50 + vencimento do cargo |
2.553,00 |
|
CP 2 |
De 101 alunos a 250 alunos |
04 |
858,00 + vencimento do cargo |
2.793,00 |
|
|
CP 3 |
Igual ou mais que 251 alunos |
06 |
1.028,50 + vencimento do cargo |
3.072,00 |
|
|
Superintendente Escolar |
SE |
---- |
01 |
1.210,00 + vencimento do cargo |
3.218,00 |
|
Superintendente Pedagógico |
SP |
-------- |
01 |
1.210,00 + vencimento do cargo |
3.218,00 |
|
Supervisor Escolar |
SE |
----- |
01 |
1.210,00 + vencimento do cargo |
2.553,00 |
|
Orientador Educacional |
OE |
----- |
02 |
1.210,00 + vencimento do cargo |
3.211,00 |
|
Coordenador de área do conhecimento |
CAC |
------ |
04 |
1.100,00 + vencimento do cargo |
3.211,00 |
|
Coordenador da Educação Infantil |
CEF |
------ |
01 |
1.100,00 + vencimento do cargo |
3.211,00 |
|
Coordenador da Pré-escola |
CPE |
------ |
01 |
1.100,00 + vencimento do cargo |
3.211,00 |
|
Coordenador da Educação Especial |
CEE |
----- |
01 |
1.100,00 + vencimento do cargo |
3.211,00 |
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR: cuidar das finanças da escola; prestar contas à comunidade; conhecer a legislação e as normas da Secretaria Municipal de Educação para reivindicar ações; identificar as necessidades da instituição e buscar soluções junto à Secretaria de Educação; prezar pelo bom relacionamento entre os membros da equipe escolar, garantindo um ambiente harmonioso; zelar pelo espaço físico da instituição escolar; conduzir a elaboração e/ou modificações necessárias no projeto político-pedagógico (PPP), mobilizando a comunidade escolar; acompanhar o cotidiano da sala de aula e o avanço na aprendizagem dos alunos; oferecer suporte ao coordenador pedagógico na gestão da aprendizagem dos alunos; incentivar e apoiar a implantação de projetos e iniciativas inovadoras, provendo o material e o espaço necessário para seu desenvolvimento; gerenciar e articular o trabalho de professores, coordenadores e funcionários; manter a comunicação com os pais e atendê-los quando necessário; dentre outras situações correlatas.
COORDENADOR DA ÁREA DO CONHECIMENTO: participar de estudos e pesquisas na sua área de atuação; elaborar instrumental que facilite o trabalho do professor com o educando; fornecer material de suporte pedagógico aos professores da sua área de atuação; elaborar projetos a serem trabalhados conforme área do conhecimento; realizar formações periódicas com os professores; participar de formações proporcionadas pela CREDE 06, quando solicitado; elaborar avaliações externas; apresentar consolidados de avaliações à Secretaria da Educação, bem como propor ajustes pedagógicos; organizar atividades de natureza interdisciplinar e multidisciplinar de acordo com plano de ação; participar da produção didático-pedagógico em conjunto com os professores; elaborar, anualmente, o Programa de Ação, com os objetivos, metas e resultados a serem atingidos; substituir, sempre que se faça necessário, os professores de sua área de conhecimento em suas ausências e impedimentos legais de curta duração, bem como atuar em outras situações correlatas a critério da SME.
COORDENADOR PEDAGÓGICO: auxiliar os professores na prática cotidiana da docência; verificar a conexão entre teoria e prática; organizar ações pedagógicas e projetos interdisciplinares; orientar e auxiliar os professores na elaboração de planos de aula; inserir novas formas de pensar às práticas escolares; observar metodologias de aula do professor; avaliar o processo de ensino-aprendizagem; planejar e conduzir as reuniões pedagógicas na escola; acompanhar a ação pedagógica do professor em sala de aula por meio de observações planejadas; monitorar o resultado de aprendizagem dos alunos por meio das avaliações internas; substituir, sempre que se faça necessário, os professores de sua escola em suas ausências e impedimentos legais de curta duração; dentre outras atuações em situações similares.
COORDENADOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL: participar de estudos e pesquisas na área de atuação englobando crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade; planejar e operacionalizar formações para os professores que atuam nas creches da rede municipal de ensino; sugerir ações educacionais que estimulem a interação social, capacidades motoras, físicas e cognitivas das crianças com idades entre 0 (zero) a 3 (três) anos; oferecer suporte aos professores das creches municipais, proporcionando feedeback para melhorias na metodologia de trabalho docente; acompanhar o ensino infantil nas Creches municipais; fornecer material de suporte pedagógico; sugerir atividades lúdicas a serem trabalhadas nas instituições escolares; criar e fomentar a elaboração de projetos a serem trabalhados nas creches locais; dentre outras situações correlatas a critério da SME.
COORDENADOR DA PRÉ-ESCOLA: participar de estudos e pesquisas na área de atuação englobando crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos; organizar formação periódica para os professores, sugerindo ajustes educacionais que facilitem o processo de aprendizagem discente; oferecer suporte aos professores que atuam nessa modalidade da Educação infantil, proporcionando feedeback para melhorias pedagógicas; acompanhar de forma contínua o ensino e aprendizagem dos alunos na sua área de atuação; elaborar instrumental avaliativo externo para análise do rendimento escolar; fornecer material de suporte pedagógico aos professores; criar e fomentar a elaboração de projetos a serem trabalhados na Pré-escola; dentre outras situações correlatas a critério da SME.
COORDENADOR DA EDUCAÇÃO ESPECIAL: participar de estudos e pesquisas na área de atuação; realizar planejamento com equipe pedagógica da Sala de Recurso Multifuncional (SRM); organizar formação para os professores da rede municipal no que diz respeito a Educação Inclusiva; orientar o cuidador escolar entre outros profissionais que desempenham atividades junto ao educando público-alvo da Educação Especial; sugerir ajustes educacionais facilitadores do processo de aprendizagem do aluno da Educação Especial; observar e monitorar os dados estatísticos referentes a matriculas na Sala de Recurso Multifuncional (SRM); identificar as dificuldades de aprendizagem de alunos para encaminhamento a profissional especializado; oferecer suporte pedagógico aos professores da Educação Especial, proporcionando feedeback para melhoramento da aprendizagem; acompanhar de forma contínua o desenvolvimento dos alunos com necessidades especiais; elaborar instrumental que facilite o trabalho do professor com o educando; fornecer material de suporte pedagógico aos professores da Educação Especial; sugerir atividades aos professores; criar e fomentar a elaboração de projetos a serem trabalhados na Educação Especial; dentre outras situações similares.
ORIENTADOR EDUCACIONAL: desenvolver ações de psicologia, psicopedagogia e/ou assistência social direcionadas aos alunos da rede escolar municipal; subsidiar os professores municipais propiciando apoio na busca de melhorias na compreensão das diferentes etapas de formação psíquica do educando; ministrar palestras e seminários temáticos visando atendimento a todos os alunos matriculados na rede municipal; dentre outras situações correlatas a critério da SME.
SUPERINTENDENTE ESCOLAR: acompanhar o censo escolar de forma periódica; resolver assuntos relacionados a diários escolares dos professores; acompanhar e monitorar os indicadores de frequência dos alunos da rede municipal; monitorar de forma contínua os indicadores técnicos concernentes aos princípios de avaliações externas exigidos a nível estadual e federal; realizar encontros com diretores e coordenadores para discussão e repasse de informações para planejamento de metas a serem alcançadas pelo Município; realizar audiência individual com diretores escolares, caso necessário; promover no âmbito da SME um circuito permanente de reflexão e ação em torno de indicadores, metas e instrumentos de gestão; bem como atuar em outras situações correlatas a critério da SME.
SUPERINTENDENTE PEDAGÓGICA: realizar periódicas visitas às unidades escolares e promover encontros individuais e/ou com grupo de gestores; zelar pela aprendizagem de todos os alunos das escolas municipais; realizar encontros com diretores e coordenadores para discussão e repasse de informações, objetivando o planejamento de metas a serem alcançadas pelo Município; promover no âmbito da SME um circuito permanente de reflexão e ação em torno de seus indicadores, metas, e instrumentos de gestão pedagógica; acompanhar o desempenho dos discentes em avaliações externas e internas; elaborar relatórios das visitas realizadas às escolas; apropriar-se dos programas e políticas implementados pela Secretaria Municipal da Educação local; participar de formações promovidas pela SEDUC e CREDE 06; bem atuar em situações similares.
SUPERVISOR ESCOLAR: exercer, por meio de visita, a supervisão e fiscalização das escolas municipais, prestando a necessária orientação técnica, bem como providenciando a correção de falhas administrativas e pedagógicas; participar da análise de resultados escolares que permita verificar a qualidade do ensino oferecido pelas escolas; auxiliar na proposição e adoção de medidas para superação de fragilidades detectadas no ensino municipal; informar às autoridades superiores, as condições de funcionamento pedagógico, administrativo, físico e material das escolas, sugerindo medidas para superação das fragilidades, quando houver; acompanhar a utilização dos recursos financeiros e materiais para atender às necessidades pedagógicas; elaborar relatórios periódicos de suas atividades relacionadas ao funcionamento das escolas nos aspectos pedagógicos, de gestão e de infraestrutura, propondo medidas de ajuste necessárias; bem como atuação em outras situações similares.
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
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