ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
LEI N° 1.647/2026 - VÁRZEA ALEGRE-CE, EM 19 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui o Dia do Vereador Mirim no Município de Várzea Alegre, e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, a senhora MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de nº 001/1990 e o Regimento Interno da Câmara Municipal de nº 005/1990,

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei do Legislativo Mirim nº 003/2026, de 19 de fevereiro de 2026, de autoria da VEREADORA MIRIM MARIA JULIA LEANDRO BATISTA, que dispõe sobre a Instituição o Dia do Vereador Mirim no Município de Várzea Alegre, foi regularmente aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ao Poder Executivo, sem que tenha sido sancionado ou vetado no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Várzea Alegre, o decurso do prazo legal sem manifestação expressa do Chefe do Poder Executivo acarreta a sanção tácita do projeto de lei;

CONSIDERANDO que, configurada a sanção tácita, compete à Presidência da Câmara Municipal adotar as providências necessárias à promulgação da lei, nos termos da Lei Orgânica do Município, a fim de assegurar a formalização e a publicidade da norma jurídica;

PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Dia do Vereador Mirim no Município de Várzea Alegre, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro, data nacionalmente reconhecida como o Dia da Juventude.

Art. 2º O Dia do Vereador Mirim tem como finalidade:

I – valorizar a participação cidadã de crianças e adolescentes;

II – reconhecer o papel educativo e formativo da Câmara Mirim;

III – estimular o interesse pela democracia, pelo Poder Legislativo e pela política como instrumento de transformação social;

IV – fortalecer a formação cidadã e o protagonismo juvenil no Município de Várzea Alegre.

Art. 3º Na data comemorativa, poderão ser realizadas, pelo Poder Público Municipal, em parceria com a Câmara Municipal e a Câmara Mirim, atividades educativas, institucionais e culturais, tais como:

I – sessões solenes;

II – palestras, oficinas e rodas de diálogo sobre cidadania e democracia;

III – ações educativas nas unidades escolares;

IV – atividades que promovam a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade escolar.

Art. 4º As atividades alusivas ao Dia do Vereador Mirim poderão ser realizadas sem geração de despesas obrigatórias, observada a disponibilidade orçamentária do Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE, EM 19 DE OUTUBRO DE 2026.

 

MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO

Presidente


Publicado por:
Anne Aparecida Leonardo de Almeida
Código Identificador:FBC57BCA