ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2020

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2020

 

EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arneiroz, nos termos do inciso I do artigo 43, § 2º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda:

 

Art. 1º Ficam alterados os artigos 29 e 30 da Lei Orgânica do Município de Arneiroz, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 29. O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

 

Art. 30. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice–Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 01 (um) ano, eleitos por votação secreta.

 

Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PLENÁRIO VEREADOR ZÓZIMO RICARTE JÚNIOR, em 14 de dezembro de 2020.

 

ANTONIO MORAIS SOBRINHO

Presidente

 

AIRTON OLIVEIRA DE ARAÚJO

Vice - Presidente

 

ANTONIO IRACILDO VIEIRA GOMES

1º Secretário

 

NARA RUTHE CAVALCANTE HOLANDA MONTEIRO

2º Secretário 


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
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