ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PROCESSO LICITATÓRIOAVISO DE ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PROCESSO LICITATÓRIO
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ: 35.050.756/0001-20 | www.fortim.ce.gov.br
AVISO DE ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PROCESSO LICITATÓRIO
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Origem: |
Chamamento Público nº 0206.01/2025-SMS |
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Objeto: |
Seleção de Organização Social (OS) para planejamento, gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde no Hospital Municipal Dr. Waldemar de Alcântara. |
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Valor Estimado: |
R$ 11.700.941,49 (onze milhões, setecentos mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos). |
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Controle Externo: |
TCE-CE nº 15620/2025-0 (Acórdão nº 4844/2025 / Relatório nº 0971/2026). |
A Secretária Municipal de Saúde de Fortim, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em observância ao poder-dever de autotutela administrativa (Súmula nº 473 do STF e art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021), torna pública a ANULAÇÃO INTEGRAL do Chamamento Público nº 0206.01/2025-SMS.
A medida fundamenta-se nas inconformidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), especialmente quanto à exigência restritiva de autenticação generalizada em cartório e à adoção de sigilo orçamentário sem a prévia justificativa técnica nos autos. Fica autorizada a abertura de novo procedimento licitatório, saneado das falhas apontadas no certame anterior.
Fortim - CE, 10 de julho de 2026.
KATIANE GONDIM DA COSTA.
Secretária Municipal de Saúde.
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:FC03D052