ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.611, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI Nº 2.603, DE 11 DE JULHO DE 2018- PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os §§ 4º e 5º do art. 14 da lei nº 2.603, de 11 de julho de 2018 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração-PCCR dos Servidores da Câmara Municipal de Iguatu, passando a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 14 - ...
§ 4º - O enquadramento nas referências será atribuído, mediante a verificação do tempo de serviço integral prestado pelo servidor, observado o período de 05 (cinco) anos para cada referência, não sendo o enquadramento estendido aos servidores inativos.
§ 5º - O enquadramento por descompressão ocorrerá quando da implantação deste PCCR, conforme apresenta o Anexo IV, parte integrante desta lei, para todos os servidores efetivos ocupantes de cargos abrangidos por esta lei.”
Art. 2º - Fica alterada a TABELA I da lei nº 2.603, de 11 de julho de 2018, que passa a vigorar conforme redação em anexo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 16 de agosto de 2018.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Anexo I – Cargos, Escolaridade, Grupos Ocupacionais e Faixa Vencimental, da Lei nº 2.603/2018.
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CARGO ATUAL |
CARGO PROPOSTO |
ESCOLARIDADE EXIGIDA |
GRUPO OCUPACIONAL |
FAIXA VENCIMENTAL |
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Atendente de Plenário e Gabinete |
Atendente de Plenário e Gabinete |
Alfabetizado |
ANF |
Ref. 12 – Ref. 21 |
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Atendente de Serviços Gerais |
Atendente de Serviços Gerais |
Alfabetizado |
ANF |
Ref. 12 – Ref. 21 |
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Técnico de Finanças |
Técnico em Contabilidade |
Ensino Médio Completo, com curso técnico em Contabilidade. |
ANM |
Ref. 48 – Ref. 57 |
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Vigilante Legislativo |
Vigilante |
Alfabetizado |
ANF |
Ref. 12 – Ref. 21 |
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Agente Administrativo |
Agente Administrativo |
Ensino Fundamental Completo |
ANF |
Ref. 27 – Ref. 36 |
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Auxiliar de Serviços Administrativos |
Assistente de Serviços Administrativos |
Ensino Fundamental Completo |
ANF |
Ref. 34 – Ref. 43 |
|
Operador Técnico |
Operador Técnico |
Ensino Fundamental Completo |
ANF |
Ref. 18 – Ref. 27 |
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Jardineiro |
Arquivista |
Alfabetizado |
ANF |
Ref. 12 – Ref. 21 |
|
Assessor Administrativo |
Assistente de Serviços Administrativos |
Ensino Fundamental Completo |
ANF |
Ref. 45 – Ref. 54 |
|
Assistente de Serviços Administrativos |
Assistente de Serviços Administrativos |
Ensino Fundamental Completo |
ANF |
Ref. 45 – Ref. 54 |
|
Agente Serviços Administrativos |
Agente de Serviços Administrativos |
Ensino Médio Completo |
ANM |
Ref. 24 – Ref. 33 |
|
Técnico de Finanças |
Revisor Legislativo |
Ensino Médio Completo |
ANM |
Ref. 45 – Ref. 54 |
|
Recepcionista/ Protocolista |
Recepcionista |
Ensino Fundamental Completo |
ANF |
Ref. 12 – Ref. 21 |
|
Oficial Contabilidade |
Oficial Contabilidade |
Técnico em Contabilidade |
ANM |
Ref. 48 – Ref. 55 |
|
Arquivista |
Aux. Administrativo |
Ensino Fundamental Completo |
ANF |
Ref. 12 – Ref. 21 |
|
Operador Técnico |
Operador Técnico |
Ensino Fundamental Completo |
ANF |
Ref. 12 – Ref. 21 |
Anexo IV – Tabela de Enquadramento, da Lei nº 2.603/2018.
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Situação Proposta de Enquadramento (Enquadramento por Descompressão, adotando 1 ref. a cada 5 anos de serviço) |
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1 ref. |
até 5 anos |
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2 ref. |
Acima de 5 até 10 anos |
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3 ref. |
Acima de 10 até 15 anos |
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4 ref. |
Acima de 15 até 20 anos |
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5 ref. |
Acima de 20 até 25 anos |
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6 ref. |
Acima de 25 até 30 anos |
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7 ref. |
Acima de 30 até 35 anos |
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8 ref. |
Acima de 35 anos |
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:FC352F21