ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 11.11.005-2026

ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 11.11.005-2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:

 

CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AO BENEFICIÁRIO JOSÉ INÁCIO SOBRINHO, brasileiro, inscrito no CPF n.º ***.585.713-**, na qualidade de esposo da ex-servidora NELI DO NASCIMENTO INÁCIO, brasileira, inscrita no CPF n.º ***.651.073-**, ex-servidora pública municipal aposentada no cargo de Zeladora, com matrícula n.º 00818283, Aposentada por meio do Ato n.º 071/2002, de 16/12/2002, vindo a ser homologada por meio do Acórdão n.º 2172/2006, de 19/06/2006 – Processo n.º 15872/03 do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE, com fundamento no art. 40 §7º da CF/88 (redação da EC n.º 103/19), e na legislação municipal – art. 24 da Lei Complementar n.º 25 de 20 de julho de 2022 e Lei n.º 2.103/2002, em seu art. 9º, cujo efeitos financeiros se darão a partir do dia do óbito – 21/10/2026.  A Pensão em referência será paga no valor total de R$ 972,60 (novecentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) - 60% dos proventos de aposentadoria – R$ 1.621,00, de forma vitalícia, observando que seu reajuste será em conformidade com o RGPS, conforme abaixo discriminado:

PROVENTOS DE APOSENTADORIA

DESCRIÇÃO

VALOR

Vencimento

R$ 1.621,00

TOTAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA

R$ 1.621,00

Dessa forma, apresentando-se o requerente para receber o benefício de pensão por morte, o mesmo restará na forma que segue:

 

Dados do pensionista:

CÁLCULO DOS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE

BENEFICIÁRIO

PARENTESCO

NATUREZA

DA PENSÃO

COTA

VALOR DA PENSÃO

José Inácio Sobrinho

Esposo

Vitalícia

60% do valor

do benefício de aposentadoria

R$ 972,60

TOTAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE

R$ 972,60

 

Para o benefício em referência, fica assegurados o limite de acumulação de benefício previdenciário, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observando, quando do seu pagamento, a existência de outra fonte de renda formal, bem como deverá ser observado o disposto no §7º do art. 40 da CF/88.


Quixadá – CE, 11 de novembro de 2026.

 

Ricardo José Araújo Silveira

 

Adrycia Karoline Fernandes Silva

Prefeito Municipal de Quixadá-CE

 

Superintendente do IPMQ


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:FCF47221