ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.913, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Autoria: Ver. Clenilda Chaves Aprígio e Ver. Marcos Aurélio de Araújo

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.568, 08 de novembro de 2016, que disciplina a concessão de Título de Cidadão Tabuleirense e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal Nº 1.568, 08 de novembro de 2016, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 3º. Anualmente, cada Vereador poderá apresentar, no máximo, 08 (oito) projetos de leis dispondo sobre a concessão de título de cidadania”.

 

“Art. 4º [...]

§ 5º - No momento da propositura deverão ser entregues documentos contendo informações, com a finalidade de comprovar a sua reputação ilibada, conduta profissional e pessoal irrepreensíveis”.

 

“Art. 6º - Na impossibilidade de comparecimento do homenageado, a honraria poderá ser entregue ao representante do homenageado na Sessão Solene ou em outro dia específico.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de março de 2020.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
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