ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.118/2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.118/2021 Jaguaretama/CE, 06 de julho de 2021.
Dispõe sobre o desmembramento de secretaria, a criação de nova unidade administrativa, com criação de novos cargos e altera a denominação de secretaria existente, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a denominação da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário, que passa a denominar-se Secretaria de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário, constante do Quadro 08, do Anexo I da Lei Municipal n°. 1.098/2021 e da Lei n°. 1.018/2019 (Consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama).
Art. 2º. Fica criada a Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos, a ser inserida no Quadro 11 do Anexo I que constará da composição dos cargos em comissão que a esta pertencer, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Efetua a readequação e cria cargos em comissão para compor as Unidades Administrativas acima referidas, inclusive seus organogramas, nomenclaturas, símbolos, etc., parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. As competências e atribuições de cada secretaria serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, em até 60 dias da publicação desta Lei.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as providências pertinentes visando efetuar os ajustes e adequações, no que couber, no Plano Plurianual – PPA 2022/2025, assim como na Proposta Orçamentária para o exercício de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros ocorrerão a partir de 01 de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 06 dias do mês de julho de 2021; 155º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
WELLINGTON BRITO JERÔNIMO
Secretário de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário
QUADRO 08
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Quant. |
Vencimento (R$) |
Representação (R$) |
TOTAL (R$) |
|
Secretário de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário |
CC-1 |
01 |
4.680,00 |
- |
4.680,00 |
|
Assessoria de Análise de Projetos |
CC-1.2 |
01 |
1.050,00 |
1.050,00 |
2.100,00 |
|
Departamento do Desenvolvimento e Empreendedorismo Rural |
DAS-1 |
02 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Departamento de Apoio de Comunitário e Associativismo |
DAS-1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural |
DAS-1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Coordenadoria de Apoio das Atividades da Agropecuária |
DAS-2 |
01 |
564,00 |
564,00 |
1.128,00 |
|
Coordenadoria de Articulação Comunitária |
DAS-2 |
01 |
564,00 |
564,00 |
1.128,00 |
|
Núcleo de Marcas e Ferras |
DAS-3 |
01 |
552,50 |
552,50 |
1.105,00 |
|
Núcleo de Apoio da Agricultura Familiar |
DAS-3 |
01 |
552,50 |
552,50 |
1.105,00 |
|
Assistência ao Empreendedorismo Municipal |
DAS-3 |
01 |
552,50 |
552,50 |
1.105,00 |
QUADRO 11
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, PESCA E RECURSOS HÍDRICOS
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Quant. |
Vencimento (R$) |
Representação (R$) |
TOTAL (R$) |
|
Secretário do Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos |
CC-1 |
01 |
4.680,00 |
- |
4.680,00 |
|
Assessoria de Políticas Ambientais |
CC-1.2 |
01 |
1.050,00 |
1.050,00 |
2.100,00 |
|
Departamento de Controle e Fiscalização Ambiental |
DAS-1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Coordenadoria de Licenciamento Ambiental |
DAS-1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Coordenadoria Executiva do Fundo Municipal do Meio Ambiente |
DAS-1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Departamento de Desenvolvimento e Produção da Pesca |
DAS-1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Departamento do Sistema Municipal dos Recursos Hídricos |
DAS-1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Coordenadoria Municipal do Meio Ambiente |
DAS-2 |
01 |
564,00 |
564,00 |
1.128,00 |
|
Núcleo de Apoio as Atividades Hídricas |
DAS-3 |
02 |
552,50 |
552,50 |
1.105,00 |
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:FD889E3C