ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE (PROCESSO ADMINISTRATIVO 006/2026-SECULTE)

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE

(Processo Administrativo 006/2026-SECULTE)

PROPONENTE: INSTITUTO CULTURAL SANTA RITA DE CÁSSIA – CNPJ: 48.628.485/0001-99

 

PROPOSTO: SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS

 

OBJETO:

A presente parceria tem por objeto a transferência de recursos financeiros com a finalidade de promover o Festival de Arte e Cultura da Taboquinha 2026.

 

JUSTIFICATIVA:

A inexigibilidade de chamamento público, respaldada pelo Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 e pelo Decreto Municipal nº 035/2023, é justificada pela exclusividade do Instituto Cultural Santa Rita de Cássia, ser a única entidade no município capaz de executar as atividades sociais e culturais propostas. O Instituto Cultural Santa Rita de Cássia tem uma atuação destacada no fomento e difusão das manifestações e tradições culturais, por meio da realização de festivais de arte e cultura.

 

DOS RECURSOS FINANCEIROS:

O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto da presente Parceria é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor a ser pago em parcela única.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros desta parceria correrão pela dotação orçamentária consignada sob o nº 09.01.13.392.0058.2.014.3.3.90.39.00.

 

DA VIGÊNCIA:

A presente parceria vigorará a partir da assinatura até o dia 28/09/2026.

 

IMPUGNAÇÃO:

O ato poderá ser impugnado no prazo de 5 dias após publicação no sítio eletrônico oficial, conforme §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal 035/2023.

 

Milagres-CE, 11 de setembro de 2026.

 

JORGE SAMUEL LIMA GONÇALVES

Secretário de Cultura, Turismo e Eventos

Portaria n° 020/2026 – GP 


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:FDF2996A