ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.292/2019

Altera a Lei nº 1.287/2019, que “Reorganização e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente e Reorganização e Funcionamento do Conselho Tutelar de Guaraciaba do Norte, e dá outras providências”., acrescentando ao artigo 46 o inciso VIII.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Sr. ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 46 da Lei nº 1.287/2019 o seguinte inciso VIII:

“Art. 46 - [...]

VIII - Apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, aos 25 (vinte e cinco ) dias do mês de abril de 2019 (dois mil e dezenove).

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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