ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 689.2023
Lei Municipal nº 689/2023 Aratuba, 24 de maio de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a enviar os documentos de prestação de contas à Câmara Municipal através de documentos digitais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a enviar os documentos de prestação de contas à Câmara Municipal no formato digital, nos termos da presente Lei.
Art. 2º - Entende-se por documento digital, a conversão fiel da imagem para documento eletrônico, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos, digitalizado o documento preexistente em meio físico convertido em documento eletrônico por meio de softwares específicos, mantendo as características originais quando da sua visualização.
Art. 3º - Os documentos digitais referentes às prestações de contas deverão atender aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
Art. 4º - Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente, permanecendo nos Arquivos Públicos Municipais.
Art. 5º - Os documentos digitais deverão obrigatoriamente ser digitalizados no formato PDF/A - PortableDocumentFormat.
Art. 6º - Deverão ser encaminhados junto a Mídia Digital:
I - Processos de Despesa Orçamentária;
II - Balancetes de Receita;
III - Balancetes de Despesa;
IV - Extratos e Conciliações Bancárias.
Art. 7º - Os Processos de Despesa digitalizados obrigatoriamente deverão conter, no mínimo:
I - Nota de empenho ou Nota de Subempenho;
II - Nota de Pagamento;
III - Nota fiscal ou Fatura, quando for o caso;
IV - Recibo ou Comprovante de Transferência Eletrônica ou Comprovante de Pagamento;
V - Cópia do Cheque, quando for utilizado;
VI - Medição, quando se tratar de Obra ou Serviço de Engenharia;
VII - Folha de Pagamento, quando se tratar de pagamento de Servidores;
VIII - Guias Federais e Estaduais, quando se tratar do pagamento de Tributos Federais e Estaduais;
IX - Certidões Negativas.
Art. 8º - A verificação e a guarda dos arquivos eletrônicos deverão ser feitas na Câmara
Municipal.
Art. 9º - A partir da aprovação desta Lei, fica revogado o uso exclusivo de documentos em papel para a prestação de contas pelo Poder Executivo.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2023.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:FE6B5200