ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 852/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, Estado do Ceara: Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal de nº 851/2021, de 19 de abril de 2021 e art. 12 da Lei Municipal de nº 793/2019, de 22 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
“A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não poderá exceder, mensalmente, a 70% (setenta por cento) da remuneração bruta, assim considera a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventual, e os descontos facultativos não poderão exceder a 35% (trinta por cento) da remuneração”.
Parágrafo Único – Até o dia 31 de dezembro de 2021, o percentual para os descontos facultativos ficam limitados a 35% (trinta e cinco por cento), posterior a essa data, retornam a 30% (trinta por cento) da remuneração.
Art. 2º - O Poder Executivo expedirá as instruções complementares necessárias à execução desta Lei Complementar.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o caput do art. 12 da Lei Municipal de nº 793/2019, de 22 de novembro de 2019 e o caput do art. 1º da Lei Municipal de nº 851/2021, de 19 de abril de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Quixeré-CE, aos 30 de abril de 2021.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:FE841F41