ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 608/2025

LEI MUNICIPAL Nº 608/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

DENOMINA EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica oficialmente denominado “Complexo Social Dona Altair Pacheco dos Santos Lima” o equipamento público localizado à Rua Manoel Monteiro, nº 193, Centro, Potengi/CE, destinado ao atendimento comunitário e ao fortalecimento das políticas públicas municipais.

Art. 2º - O Complexo Social de que trata esta Lei abrigará, dentre outros, os seguintes serviços:

I – PAV – Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal;

II – Assistência Jurídica aos hipossuficientes;

III – Sala de Reuniões dos Conselhos Municipais de Potengi/CE.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá adotar as medidas administrativas necessárias para a efetivação da denominação ora instituída.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 22 dias do mês de dezembro de 2025.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:FEFD1E57