ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Governo - SEGOV
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.744, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.912/13, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI Nº 426 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1995 E ALTERADA PELA LEI 550 DE 21 DE MAIO DE 1998 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os incisos I e II, do Art. 3º, da Lei nº. 1.912/13, de 20 de setembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:
(...)
I - Do Governo Municipal: 06 (seis) representantes das Secretarias Municipais que fazem a intersetorialidade com a Política da Assistência Social:
a) 01 representante da Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social - SETHAS;
b) 01 representante da Secretaria da Saúde - SESA;
c) 01 representante da Secretaria de Educação, Ciência, e Ensino Superior - SECES;
d) 01 representante da Secretaria da Cultura e Turismo - SECULT;
e) 01 representante da Secretaria da Fazenda Municipal – SEFAM;
f) 01 representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural – SEAP.
II - Da Sociedade Civil: 06 (seis) representantes das entidades e organizações de Assistência Social:
a) 02 representantes das entidades (dentre elas: de Atendimento, de Assessoramento e/ou Defesa e Garantia de Direitos);
b) 02 representantes dos Trabalhadores Municipais da Política de Assistência Social;
c) 02 representantes dos usuários atendidos pelos programas, projetos, serviços e benefícios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
(...)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 17 de dezembro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:FF370668