ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº004/2025.

LEI Nº004/2025.

ARNEIROZ-CE, 15 de JANEIRO de 2025

 

EMENTA: Dispõe sobre o REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O vencimento base dos cargos em comissão da autarquia municipal de meio ambiente do Município de Arneiroz, fica reajustado no percentual aproximado de4,84% (quatro virgula oitenta e quatro cento), correspondente ao INPC acumulado no exercício de 2024, na forma do quadro abaixo:

FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS

CARGO

SIMB.

QUANT.

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

Diretor Presidente

AMA1

1

555,28

1.976,81

R$ 2.532,09

Assessor Jurídico

AMA2

1

555,65

1.887,76

R$ 2.443,41

Diretor Licenciamento e Fiscalização

AMA3

1

616,36

1.110,57

R$ 1.726,93

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 15 de janeiro de 2025.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:FF5E101A