ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.988, DE 18 DE MARÇO DE 2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Tabuleiro do Norte, por meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar parcelamento de débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Orçamento vigente.
Art. 3º - Revoga-se a Lei Municipal nº 1.611, de 06 de fevereiro de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 18 de março de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:FF927CBA