ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 04.11.001/2021
PORTARIA Nº 04.11.001/2021
Dispõe sobre a constituição da Comissão Municipal de Emergência Cultural, com vistas ao acompanhamento, monitoramento e controle das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, com amparo na Lei LEI Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021 que Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE-CE, ESTADO DO CEARÁ, O SR DORGIVAL PEREIRA FILHO, com fulcro na Ementa em epigrafe,
RESOLVE
Art. 1º. Nomear a Comissão Municipal de Emergência Cultural de Salitre , Estado do Ceará, com vistas ao acompanhamento, monitoramento e controle das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, com amparo na Lei Federal Nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural em face à Covid – 19) e Decreto Federal Nº 10.464/2020 (Regulamentação Lei Aldir Blanc), neste Município de Salitre, Estado do Ceará.Com fulcro na LEI Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021 que Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Art. 2º . Compete à Comissão Municipal de Emergência Cultural:
I – prestar assistência técnica aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, para o devido cadastro no Mapa da Cultura do Estado do Ceará, com vistas ao recebimento da renda emergencial mensal a ser implementada pela Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT;
II – acompanhar, monitorar o processo de prestação de conta dos espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que foram contemplados com subsidio mensal Inciso II da lei Aldir Blanc que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e
III – Auxiliar ao Conselho Municipal de Cultura e Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer na elaboração e publicização de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural local e outros instrumentos voltados à manutenção de agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais, bem como para a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, ULTILIZANDO ASSIM O RESTANTE DO RECURSO EM CONTA E PREVISTA NO LOA DO MUNICÍPIO.
Art. 3° Assim fica composta a Comissão Municipal de Emergência Cultural, deste Município de Salitre – CE:
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Nº |
MEMBRO |
SEGMENTO |
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01 |
SONIA FRANCISCA MARTINS |
Secretaria Municipal de Cultura |
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02 |
FRANCISCA FERNANDA PEREIRA DA SILVA |
Movimentos Culturais |
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03 |
LUDMILA ALMEIDA LOPES |
Mestres da Cultura |
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04 |
JOSÉ IONE ALVES ALENCAR |
Conselho Municipal de Cultura |
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05 |
MARIA VANESSA DOS SANTOS SILVA |
Conselho Municipal de Cultura |
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE , ESTADO DO CEARÁ, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
SÔNIA FRANCISCA MARTINS
Secretária de Cultura, Esporte e Lazer
Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:FFA614C8