ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 189/2016, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JARDIM-CE, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020.

 

A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 239/2016, em 16 de Setembro de 2016 e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Jardim-CE, para o quadriênio de 2017/2020 fica estabelecido nos termos desta Lei.

 

Art. 2º. Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais).

 

Art. 3º. O subsídio mensal dos secretários municipais terá sua expressão monetária revista, anualmente, através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Paragrafo Único: Entende-se como revisão, a variação da inflação oficial do país no período de 1 (um) ano.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na lei orçamentária anual.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2017.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

COMUNIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 29 de Setembro de 2016.

 

ANALÊDA NEVES SAMPAIO

Prefeita Municipal de Jardim


Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:FFAB9ACE