ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1649/2026

DE 12 DE NOVEMBRO 2026.

 

“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro, e dá outras Providências.”

 

                   O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 134.704,67 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e quatro reais e sessenta e sete centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.556 de 18 de dezembro de 2025), distribuída à seguinte dotação:

Suplementação (+): ................................................................................ R$               134.704,67

 

02 - Poder Executivo

02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

26.782. 0007.1023 – CV Nº 221/2025/PGE-DERADM Para Aquisição de Peças e Acessórios

3.3.90.30 – Material de Consumo............................................................R$              134.704,67

F.R.: 2 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

2 - Recursos de Exercícios Anteriores.

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 2.701, Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de recursos STN (MSC) 2.701.

 

Superávit Financeiro............................................................................... R$               134.704,67

 

Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para solicitações de créditos adicionais

 

P. A

Elemento de

Despesa

Fonte

STN (MSC)

Valor a

Suplementar

0007.1023

3.3.90.30

2.701

 R$                  134.704,67

 

Superávit Financeiro

 

Fonte da

Receita

Disponibilidade

Financeira

Valor

Reprogramado

Superávit do Exercício

2.701

 R$          462.938,04

R$             328.233,37  

 R$         134.704,67

 

Mirante da Serra – RO, 12 de novembro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal

(Documento Assinado Eletronicamente)


Publicado por:
Milton Caetano da Silva
Código Identificador:00306EC5