ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.079, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei tem por objeto da autorização ao Poder Executivo de proceder à dissolução, liquidação e extinção da Fundação de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Município de Jaru - FUNCELT, transferindo ao Município de Jaru a totalidade de seus ativos, tangíveis e intangíveis, e passivos, conhecidos ou não na data de publicação desta Lei.
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo disciplinará, mediante decreto, a forma, os critérios, as condições e demais atos por ventura necessários a efetiva extinção da FUNCELT.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:007D2ED1