ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1061/GP/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1061/GP/2021
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
CRIA O DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, VINCULADO AO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cacaulândia, o Departamento de Gestão de Convênios, para os fins de viabilizar repasse de recursos dos Governos da União, do Estado e junto à iniciativa privada;
Art. 2º Ao Departamento de Gestão de Convênios compete:
I) Viabilizar a captação de recursos junto aos Governos da União e do Estado e à Iniciativa privada, visando à celebração de Convênios e Contratos de Repasse;
II) Realizar levantamento de documentação contábil, jurídica e de engenharia, através de estudos e elaboração de projetos básicos de engenharia, visando atender às exigências de operacionalização dos setores responsáveis pela cessão de recursos;
III) Gerenciar os Convênios e Contratos de Repasse e acompanhamento das ações de celebração, acompanhamento da execução orçamentária e financeira e prestação de contas;
IV) Articular entre as Secretarias Municipais ações determinadas pelo Planejamento da Prefeitura que visem a celebração de Convênios e de Contratos de Repasse;
V) Coordenar as equipes administrativa e de engenharia e arquitetura;
VI) Promover ações que visem atender as demandas burocráticas e jurídicas na tramitação dos processos, determinadas pela Coordenação Administrativa;
VII) Promover ações que visem atender às demandas na elaboração dos projetos básicos de engenharia e arquitetura, determinados pela Engenharia e Arquitetura;
Art. 3º Ficam criados e remunerados os cargos em Comissão, conforme Anexo I parte integrante desta Lei:
I) 01 (um) Gerente Municipal de Convênios;
II) 01 (um) Diretor de prestação de contas em convênios.
Parágrafo Único – A carga horária será de 40 horas semanais.
Artigo 4º Poderão ser remanejados os cargos já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Cacaulândia, dos servidores públicos necessários para o funcionamento do Departamento.
Parágrafo Único – A Prefeitura poderá firmar convênios com a União, Estado, Associação de Classe e Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia para compor o Quadro de Profissionais necessários e estes deverão ser legalmente habilitados.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Artigo 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 14 de dezembro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Anexo I
|
Cargos/ Funções |
Qtde |
Funcionário CLT |
Remuneração |
|
Gerente Municipal de Convênios |
01 |
Profissional com Nível Superior |
R$ 5.110,15 (cinco mil, cento e dez reais e quinze centavos) |
|
Diretor de Prestação de Contas em Convênio |
01 |
Profissional com Nível Médio |
R$ 2.670,88 (dois mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e oito centavos) |
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:0128E0D2