ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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DECRETO Nº 3.235, DE 05 DE AGOSTO DE 2026

Institui o Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola, no âmbito do Município de Nova União/RO, e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO/RO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a legislação em vigor,

 

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007, que institui o Programa BPC na Escola;

 

CONSIDERANDO a necessidade de articular as políticas de assistência social, educação, saúde e direitos humanos para garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes com deficiência, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC);

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 152/SEMAS/2026;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola, de caráter intersetorial, no âmbito do Município de Nova União/RO, com a finalidade de coordenar, acompanhar e monitorar as ações relacionadas ao Programa.

 

Art. 2º O Grupo Gestor Local será composto por representantes, titulares e suplentes das seguintes Secretarias Municipais:

 

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

Adriana Oliveira de Souza

Nilda Dornellas Alves

 

II – Secretaria Municipal de Educação;

Lucinei Gomes de Oliveira

Mirlene Vicente Oliveira Silva

 

III – Secretaria Municipal de Saúde;

Simone Rodrigues Eller

Aparecida Chagas Corrêa

 

IV - Coordenadora da Equipe Técnica responsável pela aplicação do questionário;

Karolayne Borges Viana

 

§ 1º A coordenação do Grupo Gestor Local será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 3º Compete ao Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola:

 

I – Gerir e coordenar o Programa BPC na Escola no âmbito do Município;

II – Realizar o mapeamento e identificar os beneficiários do BPC na faixa etária de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos no município;

III – Designar o Coordenador da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário de Identificação de Barreiras e garantir o apoio necessário para o funcionamento desta equipe;

IV – Planejar e executar as visitas domiciliares e a aplicação do questionário;

V – Inserir os dados no sistema BPC na Escola;

VI – Informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, os dados resultantes da aplicação do questionário, bem como a relação dos beneficiários não localizados, com as devidas justificativas;

VII – Desenvolver ações intersetoriais para a superação das barreiras vivenciadas pelas pessoas com deficiência beneficiárias do BPC;

VIII – Promover a articulação entre as políticas públicas de assistência social, educação, saúde de forma a ampliar a oferta de serviços às pessoas com deficiência no território;

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova União/RO, 05 de agosto de 2026.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:0152E20E